• Regimento Interno da Comissão de Ética da UFVJM

• Decreto nº 1.171, de 22 de Junho de 1994

- Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

• Decreto nº 4.553, de 27 de Dezembro de 2002

- Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da

• Decreto nº 6.029, de 1º de Fevereiro de 2007

- Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

• Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999

- Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

• Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

- Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• Lei nº 8429, de 2 de Junho de 1992

- Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.