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Legislação

- Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

 

- Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da

 

- Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

 

- Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

 

- Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

 

- Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Última atualização em Qui, 10 de Julho de 2014 16:32