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Legislação

LEI 8.112/1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm

LEI 11.091/2005

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11091.htm

DECRETO Nº 5.824/2006

Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do PCCTAE, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5824.htm

DECRETO Nº 5.825/2006

Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do PCCTAE, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5825.htm

PORTARIA MEC Nº 655/2005

Institui a Comissão Nacional de Supervisão do PCCTAE.

http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/canalcggp/portarias/pt65505.pdf

PORTARIA MEC Nº 2.519/2005 (alterada pela Portaria 2.562/2005)

Dispõe sobre a criação e formação da Comissão Interna de Supervisão do PCCTAE.

http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/canalcggp/portarias/pt251905.pdf

PORTARIA MEC Nº 09/2006

Dispõe os cursos de capacitação que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor.

http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/canalcggp/portarias/pt09_2006.pdf

LEI 11.784/2008 (MP 431/2005)

Dispõe sobre a reestruturação do PCCTAE, de que trata a Lei no 11.091/2005, dentre outros.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11784.htm

Lei 12.772/2012

Altera a remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação

Última atualização em Qui, 19 de Setembro de 2013 15:36
 

 

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