ࡱ> ~5@U7bjbj22+dXX-8\`T] "$!R7$@   $$ Nz0$<- 0] $w$w$$w$$|  XMINISTRIO DA EDUCAO UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI CONSU ANEXO DA RESOLUO N. 27 - CONSU, DE 03 DE OUTUBRO DE 2008. REGIMENTO DA CONGREGAO DA FACULDADE DE CINCIAS AGRRIAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI UFVJM Art.1 A Congregao da Faculdade de Cincias Agrrias - FCA reger-se- pelo presente Regimento. CAPTULO I DA NATUREZA Art.2 A congregao o rgo de deliberao superior da Unidade Acadmica, competindo-lhe supervisionar a poltica de ensino, pesquisa e extenso no mbito desta, segundo o Estatuto e o Regimento da UFVJM. CAPTULO II DA COMPOSIO Art.3 A Congregao composta: I. Pelo Diretor da Unidade Acadmica, como Presidente, com voto de qualidade; II. Pelo Vice-Diretor da Unidade Acadmica; III. Pelos Diretores dos rgos Complementares; IV. Pelos Coordenadores dos Cursos de Graduao; V. Pelos Coordenadores dos Cursos de Ps-Graduao stricto sensu; VI. Pelos Chefes dos Departamentos ou rgos equivalentes; VII. Por um representante Tcnico-Administrativo; VIII. Por um representante Discente da Ps-Graduao stricto sensu; IX. Por um representante Discente da Graduao. 1 Cada membro, exceto o Diretor e o Vice-Diretor da Unidade Acadmica, ter o seu respectivo suplente, com mandato vinculado, com direito a voz e voto, na ausncia do titular. 2 Em caso de vacncia, assumir o suplente e, na falta deste, proceder-se- nova eleio, para suplente, para completar o mandato. Art. 4 Salvo disposio em contrrio, o membro constante do inciso VII do Artigo 3, ser eleito com mandato de dois (2) anos, permitida uma reeleio. Art. 5 Salvo disposio em contrrio, os membros constantes dos incisos VIII e IX do Artigo 3, sero eleitos com mandato de um (1) ano, permitida uma reeleio. CAPTULO III DAS ATRIBUIES Art. 6 Cabe Congregao da FCA: I. Organizar o processo eleitoral para nomeao do Diretor e do Vice-Diretor da Unidade Acadmica, de acordo com a legislao vigente. II. Propor ou manifestar-se sobre a criao, o desmembramento, a fuso, a extino e a alterao de nomes de Departamentos e de rgos Complementares vinculados respectiva Unidade Acadmica. III. Propor ao Conselho Universitrio a forma de organizao da respectiva Unidade Acadmica diversa da estrutura departamental. IV. Realizar eleio e nomear os Diretores de rgos Complementares vinculados Unidade Acadmica. V. Elaborar e aprovar resolues que regulem o funcionamento acadmico e administrativo da Unidade Acadmica, em consonncia com as normas da Universidade e com o disposto no artigo 42 do Estatuto. VI. Elaborar e submeter apreciao do Conselho Universitrio o seu Regimento. VII. Submeter apreciao do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extenso a composio dos Colegiados de Curso da respectiva Unidade Acadmica, nos termos do artigo 57 do Estatuto. VIII. Estabelecer a composio e os critrios da representao docente nas Cmaras Departamentais ou dos rgos equivalentes da Unidade Acadmica. IX. Supervisionar as atividades dos Departamentos ou rgos equivalentes compatibilizando os respectivos planos de trabalho, quando for o caso. X. Apreciar, em grau de recurso, decises de Departamentos ou de rgos equivalentes. XI. Discutir a proposta oramentria da Unidade Acadmica, estabelecendo os critrios de alocao de recursos e acompanhar a execuo oramentria desta. XII. Manifestar-se sobre pedidos de remoo, redistribuio ou movimentao de docentes da ou para a Unidade Acadmica. XIII. Deliberar sobre afastamento de docentes e de servidores tcnico-administrativos para fins de aperfeioamento ou prestao de cooperao tcnica. XIV. Praticar os atos de sua alada, relativos ao regime disciplinar; XV. Julgar os recursos que lhe forem interpostos. XVI. Instituir comisses, especificando-lhes expressamente a competncia. XVII. Avocar o exame e a deliberao sobre matria de interesse da Unidade Acadmica. XVIII. Aprovar as contas da gesto do Diretor da Unidade Acadmica e dos Diretores de rgos Complementares a ela vinculados. XIX. Encaminhar aos rgos competentes a atualizao do quadro de pessoal docente e tcnico-administrativo da FCA. XX. Resolver, em consonncia com o rgo superior da Universidade, os casos omissos no presente Regimento. CAPTULO IV DAS COMISSES ESPECIAIS Art. 7 A Congregao poder criar Comisses Especiais, de carter consultivo, destinadas a finalidades especficas, indicadas pelo plenrio, bem como alterar prazo para emisso de parecer, atribuies ou composio de Comisses Especiais, anteriormente existentes. CAPTULO V DO FUNCIONAMENTO DA CONGREGAO Art. 8 A Congregao reunir-se- ordinariamente, uma vez a cada ms letivo, conforme calendrio estabelecido pelo plenrio na primeira reunio de cada semestre letivo e extraordinariamente se convocado pelo presidente, por iniciativa prpria, ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros. Pargrafo nico: Quando tratar-se de Sesso Extraordinria, a pauta dever ser distribuda com antecedncia mnima de um (1) dia til e conter os fins especficos para os quais est sendo convocada a sesso. Art. 9 A Congregao funcionar com a presena da maioria absoluta de seus membros. Art. 10 A Congregao presidida pelo Diretor e, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-Diretor, e nas faltas e impedimentos deste, pelo decano, que o membro da Congregao com maior tempo de magistrio na FCA, considerando-se o cargo em exerccio ou, em igualdade de condies, o mais idoso, observadas as restries da lei, do Estatuto e do Regimento Geral. Art. 11 A convocao para a primeira reunio da Congregao de cada semestre letivo, as pautas das reunies ordinrias, a ata da reunio anterior, e cpias dos processos e pareceres a serem apreciados na reunio, sero enviadas, preferencialmente por correio eletrnico, com antecedncia mnima de dois (2) dias teis, ressalvadas as disposies contrrias. 1 As cpias dos processos e pareceres citados no caput deste artigo, quando no puderem ser enviadas por correio eletrnico, ficaro disposio dos membros da Congregao na Secretaria da FCA. 2 O encaminhamento de assuntos para a composio da pauta dever ser feito pelos membros da Congregao, devendo as propostas serem encaminhadas ao Presidente, por ofcio, com antecedncia mnima de trs (3) dias teis. 3 Os assuntos ou processos supervenientes elaborao da pauta e com carter de urgncia podero, a critrio do presidente ou por solicitao justificada por qualquer membro, constar em outros assuntos, desde que aprovada pela maioria absoluta do Plenrio. 4 Caso no haja assunto para pauta, a reunio ser cancelada com pelo menos dois (2) dias teis de antecedncia. Art. 12 O comparecimento dos membros da Congregao s sesses devidamente convocadas, ressalvado motivo justificado e aceito ad referendum pelo Presidente, obrigatrio e prevalece a qualquer atividade administrativa ou acadmica da Unidade Acadmica. 1 Perder o mandato o membro que, sem causa justificada, faltar a duas reunies ou tiver recusadas duas justificativas de falta, durante o exerccio do mandato. 2 A ausncia do membro dever ser justificada junto secretaria da Unidade Acadmica, a qual caber a convocao do respectivo suplente. Art. 13 O Presidente ou qualquer membro da Congregao, mediante consentimento da maioria de seus membros, poder convocar qualquer membro do corpo docente, discente e tcnico-administrativo da Universidade para prestar esclarecimentos e, ou, depoimento sobre matria especfica. Art. 14 - O Presidente ou seu substituto legal poder, em casos de urgncia ou mediante a falta de quorum, tomar decises ad referendum da Congregao. Pargrafo nico: As decises de que trata o caput deste artigo devero ser ratificadas pela Congregao na reunio ordinria ou extraordinria imediatamente posterior data em que elas foram tomadas, caso contrrio, sero anuladas. CAPTULO VI DAS SESSES Art. 15 As reunies da Congregao sero pblicas, e podero, a pedido do Presidente ou da maioria dos membros presentes, serem restritas aos integrantes da Congregao. 1 Nas sesses pblicas, somente os membros da Congregao tero direito a voz e voto. 2 O Presidente far sair da sala das sesses qualquer pessoa que estiver perturbando a sesso. 3 Deliberada a realizao de sesso restrita, o Presidente far sair da sala das sesses todas as pessoas no integrantes da Congregao. Art. 16 As reunies da Congregao compreendero uma parte de expediente, destinada discusso e aprovao da ata e s comunicaes, e outra relativa apreciao dos assuntos em pauta. Art. 17 Mediante consulta ao Plenrio, por iniciativa prpria ou a requerimento de membro, poder o Presidente inverter a ordem dos trabalhos ou suspender a parte de expediente. Art. 18 Ser facultado a qualquer membro da Congregao o direito de vista a qualquer processo, pelo prazo de dois (2) dias teis. Pargrafo nico: O pedido de vista ser concedido uma nica vez para cada processo. Art. 19 Para cada assunto constante da pauta, haver uma fase de discusso e outra de votao, quando couber. Pargrafo nico: O Plenrio poder definir, na fase de discusso, critrios de tempo para cada membro se manifestar. Art. 20 As decises da Congregao, ressalvados os casos expressos no Estatuto ou no Regimento Geral, sero tomadas por maioria de votos dos presentes, respeitado o quorum. 1 A votao poder ser simblica, nominal ou secreta, a critrio do Plenrio. 2 Nenhum membro da Congregao poder votar em assunto que, direta ou indiretamente, enseje em benefcio prprio ou seja do interesse de seu cnjuge, companheiro, descendentes ou ascendentes, at terceiro grau. Art. 21 De cada reunio da Congregao, ser lavrada ata pelo(a) Secretrio(a) da mesma, a qual ser discutida e aprovada na reunio seguinte e, aps a aprovao, subscrita por ele(a) e pelo Presidente. Pargrafo nico: As atas contero apenas os registros das deliberaes tomadas, sem meno s manifestaes individuais, salvo se solicitado por algum membro. CAPTULO VII DAS DELIBERAES Art. 22 As decises da Congregao que se refiram a casos de interesse individual sero comunicadas por escrito aos interessados e, no caso de assunto de interesse geral, a juzo do Presidente ou do Plenrio, prevalecendo este ltimo, o Presidente dever tomar as providncias cabveis para sua divulgao. Art. 23 As atas das reunies no restritas da Congregao devero ser acessveis a qualquer membro da comunidade acadmica. Art. 24 Cabe ao Presidente encaminhar s instncias competentes da Universidade, as deliberaes da Congregao que, por suas peculiaridades, exijam este encaminhamento para serem implementadas ou apreciadas. Art. 25 Caber recurso s decises da Congregao se interposto no prazo de 10 (dez) dias teis aps a reunio que deliberou sobre o assunto. Pargrafo nico: O recurso dever ser interposto em petio fundamentada, instruda com documentos, dirigida ao Presidente da Congregao, que o enviar a um membro da Congregao designado para relator. CAPTULO VIII DAS DISPOSIES GERAIS Art. 26 Os casos omissos sero resolvidos pela Congregao ou pelo rgo superior competente. Art. 27 Este regimento entrar em vigor na data da sua aprovao, revogadas as disposies contrrias. Diamantina, 03 de outubro de 2008. Prof. Pedro Angelo Almeida Abreu Presidente do CONSU/UFVJM     PAGE  PAGE 1 Campi I e Reitoria - Rua da Glria - n 187 - Centro - CEP: 39100-000 - Diamantina - MG - Brasil / PABX: (38) 3531-1811 Campus II - Rodovia MGT 367 km 583, n 5000 Alto da Jacuba Diamantina-MG-Brasil / PABX: (38) 3532-1200 Campus Avanado do Mucuri - Av. Dr. Luiz Boali Porto Salman - s/n - Ipiranga - CEP: 39801-000 - Tefilo Otoni - MG - Brasil - PABX: (33) 3522- QRSYZ\^   °~ugVK@3h*h|/B*\phh*h|/B*phh*h B*ph h*h 5B*CJaJphh B*OJQJ^Jphh*5CJaJhDLh 5CJaJh 5CJaJ)h 5B*CJOJQJ\^JaJphj2h U#hfh 5CJOJQJ^JaJh 5CJOJQJ^JaJ#h0gh 5CJOJQJ^JaJh'Zh 5CJOJQJ^Jh jh URSY[\]^~uuiiu $7$8$H$a$gd 7$8$H$gd ekdM$$IfFFt|%x t&    44 laP$ $Ifa$gdO $$Ifa$gdO 5T7   n o p | ) Y $7$8$H$^a$gd|/$7$8$H$^a$gd:2 $7$8$H$a$gd|/ $7$8$H$a$gd|/ 7$8$H$gd $7$8$H$a$gd  & ' ( m n ) ; < n p n { N O d e g k l m CD̬̬̞̞h*h 6B*]phh:2B*phh*h|/B*\phh*h|/B*phh*h B*phh*h 5B*\phh*h|/5B*\phh*h B*\ph>  9 } d e 234AQRxBl 7$8$H$gd $7$8$H$a$gd $7$8$H$a$gd|/$7$8$H$^a$gd|/24QT[\]{|GH"1ab<H;<|} !bc6=>MNz{fg)*,34ͳh*h|/B*\phh*h B*\phh*h|/5B*\phh*h 5B*\phh*h|/B*phh*h B*phFlmQ%)*789Dd $7$8$H$a$gd|/ $7$8$H$a$gd $7$8$H$^a$gd|/45Pp{|79dego-.ghjqr YZ234ͳͳ栕h*h*B*phh B*phh*h*evB*phh*h B*\phh*h|/B*\phh*h|/5B*\phh*h|/B*phh*h B*phh*h 5B*\ph5deSgh34g h J!K!S"T"""##$u$ $7$8$H$a$gd*ev $7$8$H$a$gd|/ $7$8$H$a$gd 46=>?ijA B g h j o !!J!M!Q!R!!!!!<"="S"T"V"Z"[""""""""##M#[#m#n#######ʿ濦濴ʿʿʿh*h 6B*]phh*h*evB*phh*h B*phh*h 5B*\phh*h*ev5B*\phh*h B*\phh*h*evB*\phA##k$l$u$v$x$|$}$$$%% %%%J%K%%%%%"&#&%&,&/&s&t&&&&&&&&&&&&''''''''''(((f(g(杕h*h:2B*phh:2B*phh*evB*phh*h*ev5B*\phh*h 6B*]phh*h B*\phh*h*evB*\phh*h*evB*phh*h B*phh*h 5B*\ph6u$v$%%"&#&&& '^'''''''''t(u(((7)8))) $7$8$H$a$gdlft $7$8$H$a$gdlft $7$8$H$a$gd*evg(t(u(w({(}((((((( )!)7)8):)>)@))))))))**d*f*********'+(+=+>+@+G+H+I+++++++,,,,,#,%,i,j,,ϛϛϛh*hlft5B*\phh*hlftB*\phh*hlftB*phh*h 5B*\phh*h B*\phh*h*evB*\phh*h*evB*phh*h B*ph=)**=+>+++,,,,---- . ...//U0V0W0d0u0v0 $7$8$H$a$gdlft $7$8$H$a$gdlft,,,,,,,--- --U-V--------. . . ....U.V.........5/6/~///////00U0W0u0v0x00ٳٳhlftB*phh*h*B*phh B*phh*h 6B*]phh*h 5B*\phh*h B*phh*hlftB*\phh*h B*\phh*hlft5B*\phh*hlftB*ph60000011p1q11111122,2-2/26282r2s222333 3 3 3S3T3333333333c4e444444بببببzب㍛h*B*phh*5B*\phh*h*5B*\phh*h*B*\phh*h*B*phh*h B*\phh*hlftB*\phh*hlftB*phh*h B*phh*h 5B*\phh*hlft5B*\ph0v011,2-23333c4d4e4s44444W5X5{5|5}5$a$gd $a$gd 7$8$H$gd $7$8$H$a$gd $7$8$H$a$gdlft4444444445505152535U5W5X5d5q5y5z5{5}55555555555555陒yqmqmqmqmc] h:20Jjh:20JUh5jh5Uh*hh35 h 5hTh 5h hTh h:oh h*B*phh*5B*\phh*h 5B*\phh*h*5B*\phh*h B*\phh*h*B*\phh*h B*phh*h*B*ph$}5555555555555555S66$]^a$gd $h&d P ]h^a$gd:2h]hgd:2 &`#$gdb0$   a$gd*$  ` 0pa$gd 555555555555P7S7T7U7뽵h*hh35h5hJh:2CJOJQJaJh:2CJOJQJaJh0JmHnHuhb0h:2 h:20Jjh:20JU6Q7R7S7T7U7$   a$gd*gd )0P:p/ =!"#$%2Ddd  C @A(Braso Repblica pbR1WZңUl1DF1WZңUlJFIFC    #%$""!&+7/&)4)!"0A149;>>>%.DIC;C  ;("(;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;" }!1AQa"q2#BR$3br %&'()*456789:CDEFGHIJSTUVWXYZcdefghijstuvwxyz w!1AQaq"2B #3Rbr $4%&'()*56789:CDEFGHIJSTUVWXYZcdefghijstuvwxyz ?j( ( ( +PgQ61L v=.Â͵,eF:q(mQKU$+Yf bKg_dœӀ;f@Y%p\{ssT"+%7`#? LT;Yv~Y:0Nb;cdpJ+SwUlmό Ճ޲4o/kS yK.Hrqtחr\I#N vcܞA cױy1ϰ\P #V֐2.g9ڻr@c4… Aր:J+.{ &<~9$k)35!~wʓ4Pn-" b@H(((("EI#"pI4~!>x'BE*3m[I NR,!@ $05ʙ(\rѺ?«JʉuRyЎ:@ 6ܘd$aIrq.k<6:}+sӮp;V ֧i|W QJ#'鸏erʞ7W\dD*ģK||J3h:hUm4ww$!&rrsQ:tZ871𨽚q'w pҪZ[I6LibXKP28k_B..5ѬjrC>H,#V(*p %$]iͱcR n2 "N@c>-2U c7c>OZ/ϕ{ c! =_ۘuޜ,co_g(CO/B{nRiN}OZ|'k;H6 6{{%)Z@9.@#種j|ڝ[ȶHbUBe|>ҮKK>Q ]g>=zxK⦻jas 1s2[+rJF$W61ٲ2υഀw%\JдQhpX<ׂ'XchP@;;ōv+;X$dTcRR9|]+pVT( I_>RѬ.C)[0p2A$ךh^vI8&05f8shds֭[ >}S%+x d&3QMuc$Y4we(oKxť 61zl!`!-2<" b'%?/9 ?!ѬVa<^Qrrx$M?:g]_79s=6ؑ2MWYѺ4BGr9Oj(>&xbU @G"ۘpN3mހqZk }&5 -BF2+9-ӽws[Fc9Y0r?ioXm (DwSnּxfN|1j0sNv3׎: R?hӐwG=ް{\ka! 2!89 `rMb鸷~2ԧ3MxͼK\5//iڤdktt -[?hˣMC +$T$A\KNu[g)+G3,uy[e# ~&A*O i"u55ոKa|Ă,q־"7;0Ojڴ# 'Us35+/.@5fe`A%x9}+;s@ssmn5̈J#|faRwaI}(;]lt#O6ur=T3A>eӋnmɭ[[>Q;G >๵]7¯<ytWo=흍q YX!#H'!{r|⋛cI%w?MĪ%k]$Id/%$[vرwnO|p:69@$u}/H>ND1/ˑc޽&iv1iZMX±[#| :r,~YynunsWKEVM3:%Λ$+0Iar3n 5xfPgB !F ׀4+U[+;Q6[wpwycQ=xpw⾗eX̍k3E&vBBp:aQ]Ϡ`S&s"+j8皳ȥԼ?'7ܤ0X3Ѿ j;dկCϗ_z|;҅;7ts؛v^^7wsg4d(=O W5~}Rq ֶlOLjubrs@ ɯM Cd;Sn~QlL8#@UҤNbEpɨN"R&'|10 ]ACN6FB^2d+߱<ibsjNjvLw jW'9!NH93\M"k-9<ƱHl 2@$9kZtCMuUk{nIr:zW= IaҼ\ɵMq7j}yyX<e\Cր֚i151j s~e$ :dqCL^;Ign 7gꕶuaSOݵ_'nN܀IGQc·9 ;) xݎƀ:_skӭ^#(%LAzC4K5̅INNO_^OxBrA=C'0i﵍~iP}.H >Ã1P{WIE5*8PO8'($;7o:+y7}3~C׊ٸy~#B CNI8Ќ,޵KU/kh272\n=Eu9YblIT_?1oJC K Ge>^G֍.oom{FkaohM&rxNOAzYZZm.,-`mP?{b`T^HR\aW[as@:Y\^j"W\LNWtYdXi#dUEWA"eyV:e{Ů-vEհ{h"k-CNR3f΅8B#A}QItZGiܒ[$i|(8;cO'ֺ,-m*A=x*g<4>3̈́Iԑ)>.Un#B4[_rȣO(h:])7kp9r1lO n%)ݼt'ZI뚵m+{+"V c[z6X[ZyG޳`#I,t47dj˙O%w'}: R 6yMOh<* n:ս>? Jo^^s ֱ+ylaϝ9!cgi8~~Yq+nbs޺tmˈ]MsmzYߒx\Y꒾{j.#PFY9J:mm4&b\j۬['qii1eG知kDB(GY]2HE:(ږs)܆ .g(yP:rKP峓SxvjVG\sFBt |u6lctD#93O>]G0ۤvfIi<,9b' P1֭]oi1āOG#=pooцM [h/e 1^Zӯ$ӮvO1<r8k-td7)m'x%i }wR%e+ϵmmI%npgL5( sNOhV en8 c&j:nD0wML1#xk O:mŜY?kvuJ𻳜o4ՓN+&pVV@A3AAցf:کP[@v _roJ|gxsEbIPsϾk3R{&o IhE )1ʖ:RX|CO.Lv-CKǞȅ cp [JH"^5|>eo^u7~&j{+KbmtbzO53wz\Z֏}=g^īlz&gú-J]`6r>SчҒOjߴVXsie7&QE+ЎFy=MT\)x7Ts`8`%R!qsjU֋u>q$ơ` Ұljaٔrz']3Xuk)pZ60͸M)^ !- H#Hn0Q@S G@ v|ڤ-=֫Z]]Z5{q"\)=2P}2btnlM\0 ! pt9Hڪڎ.|8#=) qNF ޢX 26i#1g;PA ׷u2f$FpNHBTܚNR*O%r.1UΧsֹ$CmNP}ks>a= eYw6p@!J^1l!= Fpq-><^1 EgEn^M o̭ M 9e rʇ6kPu 6MEUKwԬd`e!F]юBvp[-xÞ{O it22O|"}&llBF8P9Ѳȑ8.%%0OEFXGw [>H|l,9]Ndc9M*v 1߮kSsVၡ=Koo|Lj^kV1hD?mk&Syn(OG5|'Ӯu;y.-AA>bqR#'q_Rm{y<*޹$=sڶމCuY['R%ن! s^U,W>3{C[T ~1F`"%XV8";}WwoXNH\F[b*12[>v>w'][ܺiW*@3޳hl cKX6կl iұ*yzf/Xib]fݤE ;pA#qSEh!+sn3<@s"S{;d`tb 0%Xze@+؀E<21[@a@/")2\wDm :v{As/z@^8CdXly۸0trAfY"Ե K|Y+|#hAI ;j}?Sl#TyPcNFpy'֥oO6ޯ+ZgMuʃ 6C,4TkcQϋ|-q;Xg8%4y'gYdtw0 qyyW#ZGx#B(l`A@`b,ִج I/?tK06ȪZmċ:- 1=08J rIP8U|'lg]( eo£ԖؼGOZ8[ڢ7˂n P/{sq ?8i:arGl,b"JEujJ. %RTq5-nJ1I\4HluTkQF-NdwF(f4Z.du;xDqj{yF< ˍNjqf;;CivGTw %U?mI״/$p3~smYIX/&8ش oj{R?"@0bSد9$EZ5( cn\jsRI=zg-ƹ$j/ Vj`D% Femcy!$6-ܼR E*$A9鍪A--SHE7, `}ǒVX=Ϛ27s6F1g>tQ^C—W*^*gk w~>֨:})aeѲnhB[>uS[]Pka3Ed!\ zV%ߵ;< I!WSz׌u-&i.Qf]1$xUYxt|(:Zu͵Y2gte T[zvC%qgO_,%8 A xZoXf8$H# t / Z_QzعdBӴLp Z8ERȉ8NsXj 3IshW$@B:Jzkth?Z4ڰ ][Btn7 H= IAZjrϕБHPX`s5|dG}X 䬏z"P;>*1 DHcB"*S ( ( ( %M#K5rEXq Z9SÖAybgs-_{FbO< 5/v#ԣ^YYSFE;ALj1zפS]D(O04ھM?Om=oҭF% >ݦGtQDvY.f?Of0hH4d[;ʣ #6ϩ?A4{QGجFp{8jK-ُ;@Wm'xZŢ^rK.@*wg֮Rm>̞ZǼKKd!h3~PpNӏ}ƯvV71L I?7=}n$3'Mdy^P$u$0F}xv3hWؠx!14jH9 qۂؓQQ5SRK]OblS=[ӨҬpƱċ(ªS(((Dd|  C DA,logomarca ufvjm 02 pb#" `RCh'."T2Fh'."TJFIFC    #%$""!&+7/&)4)!"0A149;>>>%.DIC;C  ;("(;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;" }!1AQa"q2#BR$3br %&'()*456789:CDEFGHIJSTUVWXYZcdefghijstuvwxyz w!1AQaq"2B #3Rbr $4%&'()*56789:CDEFGHIJSTUVWXYZcdefghijstuvwxyz ?j( ( m?F|;-C}Ck2ZF|r w  |9ↀ!Giͮy.2﹙gy8O un^H}ڽƊV'?w59.QO1]l~WKⶕȖz:]͘>|}Ii1Q\{FGr]`Al3:+>G%@',BZܹOdcQEQEQEW9Ch#wݝi; s}] YfQ;--d3G>!]kc,ǕS ۧH+o0L%7 v ҽCO4{WbD>:xcH&@J[0EqH<p厙9ر QL(((('[N# dI<;s\^Kolwƶ|wrm<J d_OUVC՗qMnQEWYJYunHlcԌA ޾H:u%fo޼?w>KSeS#>麅 á=jT (ž,𽂱Cs}pvZ'-+txvӄ)c>EexK—oo#?v;*H#;/Ğ#qs\y[U?d}r{(?oWRf|y\/h^A;))h(((( {c8AΔGCe?U|kjo|@IvF8H>SQ@Q@GomxNKuΝJ׀W֬Ue#W3^(ӂo2{ܯ &4w|SI|5u''WO_'a<69υAomSȸ0>}=5^)q)ml~g2;(o.y_O3oS_ ^_ 595-vvo&xS׳j'>("]^aܳNk(+"; >5W O*D߽҇"\z!@y=p)Q@Q@Q@Q@Q@ 4628*xrv&m"AHc]p'.[?&n(> @Q@Q@y/ KCZ7Z#< WS%9x@ȥYXd0=A+$uloqep|*pCOC}Wׄ%){Yu>{5R3|+WS_xgh~u{u~}}z(tS1QnQ.W[\W=}>-q4 qwu#GXxJ[&?4/{Q@Q@%ݏ44ʣ0<+MB/gQJ=AE};Uu2W{=B;H2>Mz>,dK$,W܏!(K4~tz{~5j~ .Uzy}.E-}-*Kr:0eaRW̾Y2ǜtm^Q^|jҮUcl岓~?>;+#N_`>ìZL<Я|ҲeV-'FO-)ϖϧ4Ծ- tHU:"OOįwEko#%@ G-I>Ѩ]7yry29b;dB:dX+lO4{h?|ƀ=_xo^ zK3qN|3t4QEQE5H#"cCs^ ]Y?u7A%_@X'VN+úlgK8K{ MÏԟjm?ƞ7S!Bsq*1@xK^ iԱ kO 2\꓏\_Pv_x{K刴V{uyQE((((/Eyƻ/wuukA0 ދE2W1J4+ſxjk>-մVɄ,D@UlvNkqnU,2Y@$z5YO4^- WE]'>$ [|l1֋k> Y .̃c. k|5WOQ)͌}ֹg7zlEm+FN<[7/v&6'qG>-c|J8uҎ}S)tdx#5L߈w---'ŸքYev&jNV?˒?]'o5VP GEyg/ __!H٦iZ`'VZ5']'SU$d򃌜bVoy4+ّnpq@d4VۛgEQ'9~~e[Ir[,]5_gm5ȗ_&b'k-VM]"iC?~##sC$Mӄ`?G_4cGPOͼwx@ø# ԕ|$?|>gӟ9볪ˏ w5BTWi|ڮkیs*ƾĜg:ַjyPb?u_/w:ԩˈßs} ɧC6x4bZԿ)w]B5m|RiG| cE#Y/J>JHWQ>^H8iBf|^s]<\u< $~cpj{+ɴ/ml,}9j0MnsK"dt \m>_"]GdB<7$-Gx}qƛ૿G8kD'1Bkoet9Y0*|/x׳_C@38=Cױpt]R>r_J=BYoRw'bb*(WF p"ER5}_2Fgjpqc}sjY7cpyj?#]¿'SmZ٦6l#P 6AGkӾ Ꚇq 뛡óΕnKvI4|B(`?hkg#m3_mKl$!r3C|#?`r> S9rWZٌ~T'ALm+\8taف5]hv6MA _;!o_IA{vg|w8?AW= 񍝻x>GWkhWZ.F/ ]wЍ ?X&?|@rd#"UoHVO7:}9OvAG@8兖2..cZ>6<]b'`8*[OxKB2J}#o.,5ה&b=Y]ߘςڴKW̖ODsѳ} ծ}Xb<@tr kvұ[fWwYzީ.^jspS4'x(sy#my}qVdždb{Iawȧ¾x(ZD6QEa O9-ı~gEPVW;&R<9_Њ pZ\_Ʀ"OWL*_鰙&6D%tp;cҼiu6*AVS5; ֹ::wkͼ Yc+->*C4*?kּA\귲\ȣ P{(3?{Xx՝vԏ>8^;xXKx2 +x"D@ί!B5Z~嚿Oש }k@zQT ڍ:sap3MY>Rlf+ mh*Iҽ>/AD6G@#\a6[i2ʱ'T_ش S߾d~W}:3N\Cmƃ ~uL?tc}E0;໿U"O@|s YGGvaޟ'6jUwt2G`wqM,ҰTD,O@*Xb .NG+{$%!_ kWG1m9~da._:7Zs%FbG y-#"Ѱ} 2˯bL#/4GqW2mzGߒ8'B!%2b ڷ A'MЫl^H?^V%؞6T]]o+':}*| BO?Ukr.d~ E}S_7F'h ? iGy6vYXAE|G}9m3ꮸЍ!\o~xkYo.,ZMGE0_խ7-F;K^G3ԨQ@+/| v)-nULkvx^Hx \LhQ\<'Lo3Zx6H=j(#m?i66ad0nt/ [LNpRC6^X-e>)>QE S9ىڣ]S K`D+ǸwR3~ZCc &j HYCMRf+G 2[F͎ڗWi "(ٮ$$If*!vh55x5#v#vx#v:VF t0&,55x5aP@@@ NormalCJ_HaJmHsHtH>A@> Fonte parg. padroTi@T  Tabela normal4 l4a ,k, Sem listaD@D  Cabealho 8!*$aJtHv@v  Tabela com grade7:V04 @4  Rodap  8!RB@"R Corpo de texto$ *$a$aJtH8)@18 :2Nmero de pginaU/dRSY[\]^nop|)Y9}de234AQRxB l m Q%)*789DdeSgh34ghJKSTuv"# ^t u 7!8!!!""=#>###$$$$%%%% & &&&''U(V(W(d(u(v()),*-*++++c,d,e,s,,,,,W-X-{-|-}----------S..Q/R/V/M90 M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M90M900000p0p0p0p0p0p000p00p00p00 000 0p0000 0p0(000p0p0p0p00p00p0p00p0p00p0000p0p0p000p00p0000p0p0p0p00p0p00p0p00p0p000p0 000 0p0 00 00 0 0p0p0p0p0p00p00p0p0p0p00p000 0p0 00p0 0p0p0 00p00My00My00My00~My00My00@0@0@0@0@0@00D   44#g(,045U7 "$&')+,.0 ldu$)v0}56U7!#%(*-/1T7  !!nuv{------------------..z.|.......S/V/nvSZ~# ^g K!L!&&$'&'}--------------..S/V/SY^x|----------------------.V/------------S/V/UFVJMO|/h3(TGU:YLb^#m7p(vrlftvu*evb05xL>y V/.:2s* Y[\4RV/@ U/P@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z ArialGNimbusSanL-BoldGCharterBT-RomanA& Arial Narrow"1¢F¢F$&R$&RYx4--2qHX ?  UFVJMUFVJMOh+'0d   , 8DLT\ ssUFVJMfFVJFVJNormalUFVJM2VJMicrosoft Word 10.0@F#@THz@THz$&՜.+,0 hp  UFVJMTR-A  Ttulo  !"#$%&'()*+,-./012456789:;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ\]^_`abcdefghijklmopqrstuwxyz{|}Root Entry FpNzData 3CN1Table[w$WordDocument+dSummaryInformation(nDocumentSummaryInformation8vCompObjn  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q