ࡱ> oqnq`$bjbjqPqP8H::b8888888L0008hL<LmzhO!<888'|8888 O0xD,=0m!!!8tXmLLL0LLL0LLL888888 MINISTRIO DA EDUCAO UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI Conselho Universitrio - CONSU RESOLUO N. 38 CONSU, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009. Aprova o Regimento Interno da Pr-Reitoria de Assuntos Comunitrios e Estudantis-PROACE da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri-UFVJM. O Conselho Universitrio da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri UFVJM, no uso das suas atribuies, e tendo em vista o que deliberou o plenrio em reunio extraordinria realizada no dia 11 de dezembro de 2009, RESOLVE: CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 O presente Regimento Interno dispe sobre o funcionamento da Pr-Reitoria de Assuntos Comunitrios e Estudantis PROACE. CAPTULO II DA FINALIDADE Art. 2 A PROACE, rgo integrante da Reitoria da UFVJM, tem por finalidade propor, planejar, coordenar, executar e avaliar as polticas de promoo e assistncia social e sade dirigidas comunidade acadmica. CAPTULO III DA CONSTITUIO E DA ORGANIZAO Art. 3 A PROACE ser constituda: I. pelo Pr-Reitor de Assuntos Comunitrios e Estudantis, nomeado pelo Reitor; II. pelo Diretor de Assuntos Comunitrios, indicado pelo Pr-Reitor e submetido a aprovao do Reitor III. pelo Diretor de Assistncia Estudantil, indicado pelo Pr-Reitor e submetido a aprovao do Reitor IV. pelo Secretrio Executivo. V. pelos demais servidores lotados nesta Pr-Reitoria. Art. 4 A PROACE ter a seguinte estrutura organizacional: I. Secretaria Administrativa; II. Diretoria de Assuntos Comunitrios, que ter suas aes direcionadas a toda comunidade acadmica servidores e discentes; III. Diretoria de Assistncia Estudantil, que ter suas aes direcionadas aos discentes, sobretudo queles que comprovarem estado de vulnerabilidade socioeconmica e forem atendidos pelo Programa de Assistncia Estudantil PAE/PROACE. CAPTULO IV DO CONSELHO DE ASSUNTOS COMUNITRIOS E ESTUDANTIS Art. 5 O Conselho de Assuntos Comunitrios e Estudantis (CACE) rgo consultivo e deliberativo da PROACE, sendo assim constitudo: I- pelo Pr-Reitor de Assuntos Comunitrios e Estudantis como presidente, com voto comum e de qualidade; II- pelo Diretor de Assuntos Comunitrios (DAC); III- pelo Diretor de Assistncia Estudantil (DAE); IV- por Representante dos servidores Tcnico-administrativos, eleitos pelos pares para mandato de dois anos permitida uma reeleio, preferencialmente servidor com exerccio na PROACE; V- por um Representante Discente da Graduao, indicado pelo DCE para mandato de um ano permitida uma reeleio VI- por Representante Discente da Ps-Graduao, eleitos pelos pares para mandato de um ano permitida uma reeleio VII por quatro Representantes Docentes indicados pelo CONSU, para mandato de dois anos, permitindo uma reconduo. 1 As deliberaes do Conselho devero ser homologadas pelo CONSU. 2 O funcionamento do Conselho ser regulamentado por seu Regimento Interno. CAPTULO V DAS ATRIBUIES Art. 6 Ao Pr-Reitor de Assuntos Comunitrios e Estudantis compete: I. submeter Reitoria a indicao dos diretores da PROACE; II. supervisionar os trabalhos das diretorias, bem como presidir suas comisses internas; III. viabilizar a implementao de programas e projetos, bem como divulg-los comunidade acadmica; IV. encaminhar Reitoria e demais setores da UFVJM, as demandas para o adequado funcionamento da PROACE; V. representar a Pr-reitoria interna e externamente quando for o caso; VI. representar a UFVJM em fruns, conselhos, eventos e demais instncias relacionadas a PROACE; VII. estabelecer parceria com outros rgos / setores / programas da UFVJM e comunidade externa, para assegurar a integrao e a eficcia das aes; VIII. elaborar plano de previso oramentria da PROACE; IX. estabelecer instrues e normas internas de servio; X. verificar, junto aos profissionais lotados na Pr-reitoria, a demanda anual de capacitao, para o aprimoramento profissional; X. exercer outras atividades determinadas pelo Reitor. Art. 7 A Secretaria Administrativa ser dirigida por um Secretrio, designado pelo Pr-Reitor, que ter as seguintes atribuies: I. secretariar a Pr-reitoria; II. criar e manter atualizados os cadastros de servidores e discentes de acordo com as necessidades da PROACE; III. manter em ordem e zelar pelo arquivos da PROACE; IV. responsabilizar-se pelo recebimento, distribuio e emisso de correspondncia; V. realizar outras tarefas que lhe sejam pertinentes. Art. 8 A Diretoria de Assuntos Comunitrios ter as seguintes atribuies: I. supervisionar e assessorar as aes desenvolvidas por esta Diretoria; II. identificar, receber e encaminhar as demandas da comunidade acadmica como subsdio para definio das aes da diretoria; III. estabelecer, regulamentar e executar, em conjunto com os demais profissionais da Diretoria, as normas de utilizao dos servios prestados; VI. implementar aes que favoream o acesso da comunidade acadmica aos servios prestados; V. acompanhar os servios com vista a promover a melhoria da qualidade do atendimento; VI. elaborar relatrios anuais de acompanhamento das aes desenvolvidas pelos profissionais lotados na Diretoria; VII. representar o Pr-reitor, em casos de impedimento, ausncia ou indicao, em assuntos relacionados diretoria; VIII. realizar outras tarefas que lhe sejam pertinentes. Pargrafo nico As normas e regulamentos definidos pela DAC devero ser submetidos ao CACE para homologao. Art. 9 A Diretoria de Assistncia Estudantil ter as seguintes atribuies: I. supervisionar e assessorar as aes desenvolvidas por esta Diretoria; II. promover o levantamento do perfil scio-econmico da comunidade discente, receber e encaminhar as demandas dos discentes como subsdio para a definio da poltica de assistncia estudantil; III. estabelecer, regulamentar e executar, em conjunto com os demais profissionais da Diretoria, as normas de utilizao dos servios prestados; IV. acompanhar os servios com vista a promover a melhoria da qualidade do atendimento; V. implementar aes que favoream o acesso dos discentes aos servios prestados pela Universidade atravs desta Diretoria; VI. elaborar relatrios anuais de acompanhamento das aes desenvolvidas pela Diretoria; VII. representar o Pr-reitor, em casos de impedimento, ausncia ou indicao, em assuntos relacionados diretoria; VIII. realizar outras tarefas que lhe sejam pertinentes. Pargrafo nico As normas e regulamentos definidos pela DAE devero ser submetidos ao CACE para homologao. CAPTULO VI DAS DISPOSIES FINAIS Art. 10 Os casos omissos e controversos na aplicao desta resoluo sero deliberados pelo CONSU. Art. 11 Esta resoluo entrar em vigor na data de sua aprovao por este Conselho, revogadas as disposies em contrrio. Diamantina, 11 de dezembro de 2009. Prof. Pedro Angelo Almeida Abreu Presidente do Consu/UFVJM     Reitoria - Rua da Glria - n. 187 - Centro - CEP: 39100-000 - Diamantina - MG - Brasil / PABX: (38) 3532-6000 Campus JK - Rodovia MGT 367 - km 583, n. 5000 - Alto da Jacuba - Diamantina - MG-Brasil / PABX: (38) 3532-1200 Campus Avanado do Mucuri - Rua do Cruzeiro - n. 1 - Jardim So Paulo - CEP: 39803-371 - Tefilo Otoni - MG - Brasil STstvw  G H I ɻ푂sdYQLQD6hO hY5CJ\aJhO hY\ h7s\hO hK\hO hK5:\hshY5:CJ\aJhshK5:CJ\aJhsh!5:CJ\aJhO hY5:CJ\aJjz2hO hKUhO hK5CJOJQJ^JhO hK5OJQJ^J#hO hK5CJOJQJ^JaJ#hO hK5CJOJQJ^JaJ hO hKjhO hKURSTsuvwvjv $7$8$H$a$gd $7$8$H$a$gd`-aekdM$$IflF& t&    44 lal $$Ifa$gdN r $$Ifa$gd`-a b#$H I 5 > ? @ K h i   $7$8$H$a$gdN r$7$8$H$`a$gd`-a$dd[$\$a$gd`-a $7$8$H$a$gd`-a$ 7$8$H$^ a$gdsI K 5 > ? i k s     $ E W X ` h s u }     ựӪӪӜӣӜӪӎӻhO hf5\ hO h08 hO h5 hO hkY hO h,: hO hi\hO hl%5\hO h5\ hO h hO hf hO hY hN r5\hO hY5\ hO hKhO hY\ hN r\2 9 W x wxy@ $xa$gd`-a $7$8$H$a$gdN r$7$8$H$^a$gdN r $7$8$H$a$gdN r $7$8$H$a$gd`-a ^`gdN r`gd`-a 4 V W _ i j s u x  %1GTU٤ٚ{tmf_Xft_f hO hZwj hO hY# hO he| hO hYD: hO h,: hO hf hO hYhO hf5\ hN r5\hO h5\h7sOJQJ^JhO h5OJQJ\^JhO hOJQJ\^JhO h.OJQJ^JhO hOJQJ^JhO haMOJQJ^JhO hfOJQJ^J"nuvwxy"%->CH J6;?K!"ϽϱϪϱϣϜϕϕϜhO h% \ hO h% hO h_D hO h> hO haM hO h`-a hN r5hO hV5\hO hV5 hO hV hO hY hO h hN rh hO h hO he| hO hY#47!"ij!]29 $7$8$H$a$gdN r $7$8$H$a$gd`-a$7$8$H$^a$gdN r"$()ijloq!$-0H\^cm]^_`ghǿyrkkkk hO hH hO h 2 hO h^C hO hkY hO h; hO h% hO h  hO h.hO h.5 hN r5 hO hYhO h>5hO hY5hO hf5hO h08\hO h% 5\ hO hV hO h08hO h085\ hN r5\*hij|9<@23cn!$%&   CDEGݭ禘禊 hN r5 hO h`-a hO hQ hO hpC hO h. hO hYD: hO h,: hO hl% hO h^ChO hY5\hO h.5\ hN r5\hO h,:5\ hO h0hN r hO hH hO hY4x<_o# DEM $7$8$H$a$gd`-a$7$8$H$^a$gdN rGVW !QiHpK P k t v w x z |!}!~!!!!!!!!!!"üõçççç짵쮧çà쑊vhO h;5\hO hN r5\ h`-a5\hO hY5\ hN r5 hO h0 hO hQ hO h%I hO h. hO he| hO hN hO hY#hO h6m5\hO hYD:5\ hO hYD: hO h`-ahN rhO h`-a5-v D!}!~!!!!!!""{"|"""# #!#B#\#]#^# $7$8$H$a$gdN r $7$8$H$a$gd`-a $7$8$H$a$gd`-a$7$8$H$^a$gdN r"""""c"n"|"~""""""# # ##### #!#%#&#\#b#c#e#f#h#i#k#l#n#########$Ӿ{o{o{o{o{h7sCJOJQJaJhJh7sCJOJQJaJh!jh!UhO h9J5\hN rh6m56\hN rhY56\hO hN r\ hY\hO hV;B\hO h6m\hO hY\hO h6m5\hO h 25\hO hY5\ hN r5\+^#_#`#a#b#d#e#g#h#j#k#m#n##N$$$$$$h]hgdK$]^a$gdK $7$8$H$a$gd`-a$$*$+$,$-$N$$$$$$$$$$$$$$$hO h9J5\h!h7shJh7sCJOJQJaJh7sCJOJQJaJ6&P 1h:pN r. 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