| Propriedade | Valor |
| Nome: | Resolução 42 - Regulamenta processos de transferência, reopção e obtenção de novo título |
| Descrição: | Revogada pela RESOLUÇÃO Nº. 21, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 - Regulamenta os processos deTransferência |
| Tamanho: | 80.5 KB |
| Atualizado em: | 24/09/2021 15:30 |
| Site: |