2. Legislação
Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
Nova cartilha esclarecedora da Lei de Estágio
Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Resolução nº 21 CONSEPE, de 25 de julho de 2014
Resolução nº 17 CONSEPE, de 24 de agosto de 2016
Instrução Normativa Prograd nº 01, de 18 de fevereiro de 2021