Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 Nova cartilha esclarecedora da Lei de Estágio Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Resolução CONSEPE nº 06, de 05 de abril de 2024 Instrução Normativa Prograd nº 01, de 18 de fevereiro de 2021
