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4. Termos de Compromisso


Orientações sobre o TCE:

O Termo Compromisso de Estágio - TCE deverá ser elaborado em 03 vias de igual teor, sendo 01 via para a Concedente, 01 via para a Unidade Acadêmica/UFVJM e 01 via para o Estagiário.

Os Termos de Compromisso estão em formato formulário, não permitindo alterações, uma vez que já foram aprovados pela Procuradoria Geral Federal, cabendo ao responsável apenas o preenchimento dos dados solicitados.
 
Quando se tratar de estágio intermediado por uma Agência de Integração (CIEE, NUBE, FUNDAP e outros) deverá ser observado se as cláusulas contidas no TCE estão em conformidade com a Lei nº 11.788/2008.

A vigência do Termo de Compromisso de 
Estágio Obrigatório deverá limitar-se à Carga Horária prevista para o cumprimento da disciplina na qual o estagiário estiver matriculado.

Caso a empresa concedente não concorde com o modelo apresentado, poderá utilizar modelo próprio, desde que contenha as seguintes informações:
 
  • Dados de Identificação das partes, inclusive cargo e função do Supervisor do Estágio da parte concedente e do Professor Orientador da instituição de ensino;
  • As responsabilidades de cada uma das partes envolvidas;
  • O objetivo do estágio;
  • A jornada de atividades do estagiário, que conforme a Lei nº 11.788/2008 não poderá ultrapassar 6h diárias e 30h semanais e sua realização não poderá ser conflitante com o horário de aula;
  • Vigência do Termo, sendo que não poderá ultrapassar 2 anos;
  • Motivos de rescisão;
  • Em se tratando de Estágio não obrigatório, especificar o valor da bolsa auxílio e do auxílio-transporte;
  • Em se tratando de Estágio obrigatório, se houver pagamento de bolsa, o valor deverá vir especificado;
  • Constar o número da apólice e a companhia de seguros;
  • Assinatura dos responsáveis legais.


Para facilitar o preenchimento do TCE, utilizar a tecla F1 e as setas (← ↑→ ↓) para navegar entre os campos.