O Boletim de Pessoal é uma exigência da Lei n.º 4.965/66.

Art. 1º Os atos relativos a servidores dos órgãos da administração centralizada e das autarquias sòmente terão validade jurídica mediante publicação:

I no Diário Oficial da União, quanto aos atos de provimento e vacância de cargos ou funções;

II no Boletim de Serviço ou Boletim de Pessoal, quanto aos atos de concessão de vantagens pecuniárias previstas na legislação em vigor.

Atende ao Art. 6º do Decreto n.º 5992, de 19 de dezembro de 2016, que detetermina:

Os atos de concessão de diárias serão publicados no boletim interno ou de pessoal do órgão ou entidade concedente.

E respeita o princípio constitucional da Publicidade que rege toda Administração Pública.

Na UFVJM o Boletim de Pessoal tem publicação semanal e está disponível para download também no SIGA / e-Campus.

Seguem abaixo os links para download do Boletim de Pessoal da UFVJM:

2019 - Abril - BP 510A - BP 510B

2019 - Março - BP 509A - BP 509B - BP509C - BP509D - BP509E

2019 - Fevereiro - BP 508A - BP 508B - BP 508C - BP 508D

2019 - Janeiro - BP 507A - BP 507B - BP 507C - BP 507D

2018 - Dezembro - BP 506A - BP 506B - BP 506C

2018 - Novembro - BP 505A - BP 505B - BP 505C - BP 505D - BP 505E

2018 - Outubro - BP 504A - BP 504B - BP 504C - BP 504D

2018 - Setembro - BP 503A - BP 503B - BP 503C - BP 503D

2018 - Agosto - BP 502A - BP 502B - BP 502C - BP 502 D - BP 502 E

2018 - Julho - BP 501A - BP 501B - BP 501C - BP 501D

2018 - Junho - BP 500A - BP 500B - BP 500C - BP 500D - BP 500E

2018 - Maio - BP 499A - BP 499B - BP 499C - BP 499D

2018 - Abril - BP 498A - BP 498B - BP 498C - BP 498D

2018 - Março - BP 497A - BP 497B - BP 497C - BP 497D - BP 497E

2018 - Fevereiro - BP 496A - BP 496B - BP 496C - BP 496D

2018 - Janeiro - BP 495A - BP 495B - BP 495C - BP 495D

2017 - Dezembro - BP 494A - BP 494B - BP 494C - BP 494D

2017 - Novembro - BP 493A - BP 493B - BP 493C - BP 493D

2017 - Outubro - BP 492A - BP 492A - Extraordinário - BP 492B - BP 492C - BP 492D

2017 - Setembro - BP 491A - BP 491B - BP 491C - BP 491D - BP 491D extraordinário - BP 491E

2017 - Agosto - BP 490A - BP 490B - BP 490C - BP 490D

2017 - Julho - BP 489A - BP 489B - BP 489C - BP 489D

Divisão de Legislação e Normas – PROGEP

Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.