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Boletim de Pessoal

O Boletim de Pessoal é uma exigência da Lei nº 4.965/66.

Art. 1º Os atos relativos a servidores dos órgãos da administração centralizada e das autarquias sòmente terão validade jurídica mediante publicação:

I no Diário Oficial da União, quanto aos atos de provimento e vacância de cargos ou funções;

II no Boletim de Serviço ou Boletim de Pessoal, quanto aos atos de concessão de vantagens pecuniárias previstas na legislação em vigor.

Atende ao artigo 6º do Decreto nº5992 de 19 de dezembro de 2016, que diz:

Os atos de concessão de diárias serão publicados no boletim interno ou de pessoal do órgão ou entidade concedente.

E respeita o princípio constitucional da Publicidade que rege toda Administração Pública.

Na UFVJM o Boletim de Pessoal tem publicação semanal e está disponível para download também no SIGA / e-Campus.

 

Seguem abaixo os links para download do Boletim de Pessoal da UFVJM:

 

2018 - Agosto - BP 502ABP 502B

2018 - Julho - BP 501A - BP 501BBP 501CBP 501D

2018 - Junho - BP 500A - BP 500B - BP 500C - BP 500D - BP 500E

2018 - Maio - BP 499A - BP 499B - BP 499C - BP 499D

2018 - Abril - BP 498A - BP 498B - BP 498C - BP 498D

2018 - Março - BP 497ABP 497BBP 497CBP 497DBP 497E

2018 - Fevereiro - BP 496ABP 496BBP 496CBP 496D

2018 - Janeiro - BP 495A - BP 495B - BP 495C - BP 495D

2017 - Dezembro - BP 494A - BP 494B - BP 494C - BP 494D

2017 - Novembro - BP 493A - BP 493B - BP 493C - BP 493D

2017 - Outubro - BP 492A - BP 492A - Extraordinário - BP 492B - BP 492C - BP 492D

2017 - Setembro - BP 491A - BP 491B - BP 491C - BP 491D - BP 491D extraordinário - BP 491E

2017 - Agosto - BP 490A - BP 490B - BP 490C - BP 490D

2017 - Julho - BP 489A - BP 489B - BP 489C - BP 489D

 

Divisão de Legislação e Normas – PROGEP

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Última atualização em Qua, 15 de Agosto de 2018 13:50