Licença Capacitação

DEFINIÇÃO

Licença concedida pelo prazo de até três meses, após cada quinquênio de efetivo exercício, ao servidor que venha participar de curso de capacitação profissional.

 

REQUISITOS BÁSICOS

1. Não estar em estágio probatório (Nota Informativa 287-2016-CGNOR)

2. Ter cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal. Interrompem a contagem do período de efetivo exercício:

2.1. Licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de sessenta dias, consecutivos ou não;

2.2. Licença por motivo de afastamento do cônjuge;

2.3. Licença para atividade política;

2.4. Licença para tratar de interesses particulares;

2.5. Afastamento do país sem ônus.

2.6. Faltas não justificadas

3. Interesse da Administração (Nota Informativa 91-2015-CGNOR).

4. Participação em curso correlato à área de atuação do servidor.

 

INSTRUÇÃO PARA O PROCESSO

  1. Envio à PROGEP do requerimento do servidor, com manifestação favorável da chefia imediata, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do início do primeiro período da licença. O requerimento deve ser preenchido preferencialmente utilizando-se o Microsoft Word ou o LibreOffice Writer (Clique aqui para acessar o requerimento).
  2. Documento do órgão ou entidade responsável pelo curso, constando carga horária e conteúdo programático, mencionando, ainda, o período para realização.

 

INFORMAÇÕES GERAIS

  1. A concessão se condiciona ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso para a Instituição (Art.10 §1º do Decreto nº5707/2006).
  2. O interesse da Administração é requisito da licença para capacitação, que deverá guardar correlação com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, consoante o Decreto nº5707/2006, e a Lei nº8112/1990.
  3. A análise do curso pretendido é de responsabilidade da chefia imediata.
  4. A licença para capacitação poderá ser parcelada, não podendo a menor parcela ser inferior a 30 (trinta) dias (Art.10 §2º do Decreto nº5707).
  5. Os períodos de licença não são acumuláveis.
  6. A licença para capacitação poderá ser utilizada integralmente para a elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, cujo objeto seja compatível com o plano anual de capacitação da instituição (Art.10, §4º Decreto nº5707/2006).
  7. Será possível a concessão de licença para capacitação para elaboração de trabalho final de curso de graduação e pós-graduação lato sensu, desde que esses cursos estejam inseridos no plano de capacitação da Universidade e guarde pertinência com as suas diretrizes institucionais (Nota Técnica n.°178/2009/COGES/DENOP/SRH/MP e Nota Técnica n.°263/2009/COGES/DENOP/SRH/MP).
  8. A licença para capacitação poderá ser utilizada integral ou parcialmente para a realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza, tanto no país quanto no exterior, na forma do regulamento da instituição (Art.10, §5º, Decreto n.º 5.707/2006).
  9. O servidor que esteja usufruindo da licença para capacitação não poderá exercer atividades referentes ao seu cargo de exercício.
  10. Será computado para todos os efeitos e reconhecido como efetivo exercício o período de licença para capacitação (Art.102, alínea "e" da Lei nº8.112).
  11. A licença para tratamento da própria saúde por servidor que esteja em usufruto da licença para capacitação causa sua suspensão. Finda a licença para tratamento da própria saúde, será necessária a realização de novo pedido por parte do servidor que pretenda usufruir do período remanescente da licença para capacitação (Nota Técnica nº1733/2017-MP).
  12. A licença para capacitação poderá iniciar-se até o último dia anterior ao fechamento do quinquênio de usufruto, devendo, neste caso, ser usufruída de modo contínuo, não se admitindo parcelamento (Nota Técnica n.°595/2009/COGES/DENOP/SRH/MP).
  13. Não é necessária a deliberação de órgãos colegiados, somente a aceitação da chefia imediata.
  14. Será contado para todos os efeitos, inclusive para fins de licença para capacitação, o tempo de serviço militar prestado às forças armadas. (Nota Técnica n.º589/2009/COGES/DENOP/SRH/MP).
  15. Ao término do curso ou atividade, o servidor deverá enviar à PROGEP o certificado ou documento comprobatório no prazo de até trinta dias.
  16. O servidor que usufruir da licença para capacitação ficará impedido pelo período de dois anos de se afastar para realização de programas de mestrado e doutorado (Art.96-A, §2º, Lei n.° 8.112/1990). Para realização de programa de pós-doutorado não haverá esse impedimento.
  17. Em caso de capacitação em instituição fora do país é necessário requisitar o Afastamento do País.
  18. No caso do servidor responder a Processo Administrativo Disciplinar ou ser membro de comissão para este fim é necessário o "de acordo" do Presidente da comissão. Caso o interessado seja o Presidente da Comissão é necessário o "de acordo" da Reitoria.

 

Atualizado em: 16 de maio de 2018.

Divisão de Legislação e Normas – PROGEP

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