Licença para Capacitação

Licença concedida pelo prazo de até três meses, após cada quinquênio de efetivo exercício, para a realização de ações de desenvolvimento, elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de doutorado, participação em curso presencial ou intercâmbio para aprendizado de língua estrangeira ou curso conjugado com atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais ou com a realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza, no País ou no exterior.

Informações importantes:

  • Entende-se por ações de desenvolvimento: aprendizagem em serviço, estágio, intercâmbio, estudo em grupo, curso, oficina, palestra, seminário, fórum, congresso, workshop, simpósio, semana, jornada, convenção, colóquio e outras modalidades similares de eventos e ações que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da Administração;
  • A licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, seis períodos e o menor período não poderá ser inferior a quinze dias;
  • Quando a licença para capacitação for concedida de forma parcelada, nos termos do § 3º do Art. 25 do Decreto nº 9.991, 28 de agosto de 2019, deverá ser observado o interstício mínimo de sessenta dias entre quaisquer períodos de gozo de licença para capacitação;
  • O  pedido de licença para capacitação deverá ser protocolado:
    • no mínimo 60 (sessenta) dias antes do início do usufruto;
    • no máximo 120 (cento e vinte) dias antes do início do usufruto;
  • A utilização da licença para capacitação deverá iniciar-se até o último dia anterior ao fechamento do quinquênio subsequente aquele no qual se adquiriu o direito;
  • O servidor poderá se ausentar das atividades no órgão ou na entidade de exercício somente após a publicação do ato de concessão da licença;
  • É vedado ao servidor em licença para capacitação exercer qualquer outro tipo de cargo, emprego ou função, público ou privado, inclusive dentro da UFVJM, durante o período do afastamento, salvo nos casos admitidos em lei. O servidor em regime parcial que mantenha vínculo público ou privado externo à UFVJM no início do afastamento, ou que estabeleça tal vínculo durante o afastamento, estará sujeito a tal vedação na carga horária de trabalho correspondente à UFVJM;
    • A vedação inclui a participação em comissões examinadoras de processo seletivo, bancas de concursos público e quaisquer outras comissões;
    • A vedação não inclui a participação em bancas de trabalhos de conclusão de curso (monografias, dissertações e teses) na UFVJM ou em outras instituições e orientações de discentes que tenham se iniciado antes do afastamento;
  • Na licença por período superior a trinta dias consecutivos, o servidor requererá, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento;
  • Nos afastamentos por período superior a trinta dias consecutivos, o servidor não fará jus às gratificações e adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo;
  • Poderá ser concedida licença para capacitação somente quando a carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações seja superior a trinta horas semanais (assim, a carga horária total em horas dividida pelo número de dias de afastamento e multiplicada por sete [dias da semana] deverá resultar em número superior a trinta);
  • O quantitativo máximo de servidores que usufruirão a licença para capacitação simultaneamente será de 2% (dois por cento) em exercício de cada categoria, sendo eventual resultado fracionário arredondado para o número inteiro imediatamente superior;
  • Na hipótese de necessidade de prorrogação dos prazos de afastamento de que tratam os incisos I e II do caput do Art. 21 do Decreto nº 9.991, de 2019, o servidor poderá utilizar a licença para capacitação;
  • O servidor que usufruir da licença para capacitação ficará impedido pelo período de dois anos de se afastar para realização de programas de mestrado e doutorado. Para realização de programa de pós-doutorado não haverá esse impedimento;
  • O pedido de cancelamento da licença para capacitação já concedida, mas ainda não usufruída, será encaminhado, com os devidos fundamentos, à chefia imediata..

 

Quem faz?

O pedido de licença para capacitação é instruído pelo próprio servidor interessado, que deve seguir as instruções constantes na Resolução Consu/UFVJM nº 21, de 20 de dezembro de 2019.

 

Como se faz?

  • Antes de iniciar os procedimentos, o servidor poderá verificar a adequação do período de licença pretendido às normas sobre o tema através do simulador (clique aqui para baixar).
  • O servidor interessado iniciará o processo no SEI da seguinte forma:
    • Tipo do Processo: Pessoal: Licença para Capacitação;
    • Especificação: nome completo;
    • Classificação por Assuntos: 024.3 - LICENÇAS (Doença em Pessoa da Família; Afastamento do Cônjuge; Serviço Militar; Atividade Política; Capacitação; Prêmio; Interesses Particulares; Mandato Classista; Gestante; Adotante; Paternidade; Tratamento da Própria Saúde; Acidente em Serviço);
    • Interessados: servidor e unidade administrativa;
    • Nível de acesso: público;
  • Criado o processo, o servidor incluirá o documento do tipo "Pessoal: Requerimento de Licença para Capacitação", realizará o preenchimento e o assinará;
  • Em seguida, deverão ser inseridos os documentos elencados no Art. 12 da Resolução Consu/UFVJM nº 21, de 2019;
  • O servidor encaminhará o processo à chefia imediata;
  • O chefe imediato deverá verificar se o pedido foi protocolado tempestivamente e instruído em conformidade com a Resolução Consu/UFVJM nº 21, de 2019, se a atividade proposta é compatível com a licença para capacitação e se encontra prevista no PDP e se o afastamento se adequa ao planejamento da unidade e às necessidades do serviço;
    • Havendo erros materiais no pedido, ausência de documentos ou outros vícios sanáveis, o chefe imediato orientará o servidor para que realize a correção, interrompendo-se o prazo previsto no parágrafo único do Art. 29 do Decreto n.º 9.991, de 2019, que terá novo início após o protocolo das correções;
  • Em caso de deferimento pelo chefe imediato, este enviará o processo para a apreciação por parte da autoridade máxima da unidade administrativa (entende-se por unidade administrativa a Reitoria, cada um dos órgãos suplementares a ela vinculados e cada uma das unidades acadêmicas);
  • Aprovado o pedido pela autoridade máxima da unidade administrativa, esta encaminhará o processo à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - Progep;
  • A Progep verificará o cumprimento dos requisitos legais e, em caso de aprovação, encaminhará o processo à Reitoria;
    • A Progep notificará o servidor acerca da existência de vício sanável no seu pedido, o qual poderá ser emendado com a anuência da chefia imediata, ficando suspenso o prazo previsto no parágrafo único do Art. 29 do Decreto n.º 9.991, de 2019;
  • A Reitoria realizará o juízo de conveniência e oportunidade e, em caso de aprovação, determinará a lavratura da portaria autorizando a licença.

 

Quais são as condições necessárias?

  • Ter cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal. Interrompem a contagem do período de efetivo exercício:
    • Licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de sessenta dias, consecutivos ou não;
    • Licença por motivo de afastamento do cônjuge;
    • Licença para atividade política;
    • Licença para tratar de interesses particulares;
    • Afastamento do país sem ônus;
    • Faltas não justificadas;
  • Não estar em estágio probatório;
  • Existir indicação no PDP da necessidade de desenvolvimento (anualmente a Progep informará aos servidores os prazos para envio de informações acerca das necessidades de desenvolvimento);
  • Alinhamento da ação de desenvolvimento ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas ao seu órgão de exercício ou de lotação, à sua carreira ou cargo efetivo e ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança;
  • Inviabilidade do cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor paralelamente à ação de desenvolvimento.

 

Quais são os documentos necessários?

O pedido deverá ser instruído pelo servidor em conformidade com o Art. 12 da Resolução Consu/UFVJM nº 21, de 2019, com a apresentação de:

  • comprovante de matrícula, nos casos de atividades que forneçam tal documento, ou documento apto a comprovar a vinculação à atividade;
  • documentação apta a comprovar as seguintes informações, que constarão explicitamente no requerimento:
    • local em que será realizada a atividade;
    • carga horária prevista;
    • período do afastamento previsto, incluído o período de trânsito, se houver, sendo dispensada a apresentação prévia de documentos comprobatórios;
    • instituição promotora, quando houver;
  • informações acerca dos custos previstos relacionados diretamente com a ação, se houver;
  • informações acerca dos custos previstos com diárias e passagens, se houver;
  • declaração de não ser membro de comissão de Processo Administrativo Disciplinar (através de indicação no formulário) ou, sendo membro, declaração emitida pelo presidente da referida comissão, ou pela Reitoria, caso o interessado seja o presidente, de que o afastamento não prejudicará o andamento dos trabalhos, ou de que ocorreu a dispensa do servidor;
  • declaração emitida pela Secretaria dos Processos Administrativos de que o servidor não responde a Processo Administrativo Disciplinar ou, respondendo, declaração emitida pelo presidente da comissão de que o afastamento não prejudicará o andamento dos trabalhos;
  • justificativa quanto ao interesse da administração pública naquela ação, visando o desenvolvimento do servidor;
  • cópia do trecho do PDP no qual está indicada aquela necessidade de desenvolvimento;
  • pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, nos casos de afastamentos por período superior a trinta dias consecutivos, nos termos do §1º do Art. 18 do Decreto nº 9.991, de 2019.

 

Qual é a base legal?