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Afastamento no País

DEFINIÇÃO

Afastamento do servidor, no País, para estudo ou aperfeiçoamento, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu, para prestar colaboração a outra instituição de ensino ou de pesquisa e para comparecer a congresso, reunião ou estágio, desde que os afastamentos sejam relacionados com atividades acadêmicas.

 

REQUISITOS BÁSICOS

1. Interesse da Administração no afastamento solicitado.

2. Correlação com a área de atuação.

3. Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste afastamento nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (§ 2º do Artigo 96-A, da Lei 8112/90)

4. Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos titulares de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença capacitação ou com fundamento nesse afastamento nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. (§ 2º do Artigo 96-A, da Lei 8112/90)

* O ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal poderá afastar-se de suas funções para participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição. (Inciso I, do artigo 30 da Lei nº 12.772/2012)

 

INSTRUÇÃO PARA O PROCESSO

- Afastamento para Servidor Docente

  1. Requerimento de afastamento em formulário próprio (Requerimento)

  2. Termo de Compromisso e Responsabilidade (Termo de Compromisso),

  3. Documento de Concessão ou de Solicitação de Bolsa e/ou auxílio, em caso de aperfeiçoamento com ônus;

  4. Plano de estudos ou de trabalho com o cronograma e a previsão de conclusão;

  5. Carta de aceitação ou convite oficial da instituição;

  6. Manifestação da relevância do afastamento pelo(s) chefe(s) a quem esteja subordinado o servidor, com a respectiva aprovação.

  7. O afastamento do docente, com ou sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens inerentes ao regime de trabalho a que estiver sujeito dar-se-á, uma vez aprovado pela Unidade Acadêmica, pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão-CONSEPE, mediante ato do Reitor, observada a legislação em vigor. (Artigo 1º da Resolução CONSEPE nº 04/2007).

  8. Após o cumprimento do trâmite descrito acima, a Comissão Permanente de Pessoal Docente-CPPD deverá apreciar os afastamentos autorizados pela Unidade Acadêmica, de acordo com a Portaria MEC 475 de 26/08/1987. (Parágrafo único do Artigo 1º da Resolução CONSEPE nº 04/2007)

  9. Após apreciação dos órgãos competentes o Processo deverá ser encaminhado para SRH/UFVJM, para lavratura de portaria de formalização do afastamento.

OBS.: Para instrução do Processo acima o Servidor Docente deverá observar as normas internas da UFVJM, instituída pela Resolução CONSEPE nº 04/2007.

 

- Afastamento para Servidor Técnico-Administrativo

  1. Documento do Servidor solicitando a participação (Requerimento)

  2. Termo de Compromisso e Responsabilidade (Termo de Compromisso),

  3. Documento de Concessão ou de Solicitação de Bolsa e/ou auxílio, em caso de aperfeiçoamento com ônus;

  4. Ofício da chefia do órgão ou unidade dirigido à PROGEP, justificando a necessidade de participação do servidor, autorizando o seu afastamento;

  5. Programa completo do curso de capacitação ou qualificação, especificando os conteúdos programáticos, objetivos, carga horária e período de realização;

  6. Documento da instituição promotora do curso no qual conste a aceitação da participação do servidor;

  7. Após apreciação das autoridades competentes o Processo deverá ser encaminhado a PROGEP/UFVJM, para lavratura da portaria de formalização do afastamento.

OBS.: Para instrução do Processo acima o Servidor Técnico-Administrativo deverá observar as normas internas da UFVJM, instituída pela Resolução CONSU nº 15/2012.

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1. O afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País poderá ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração.

2. O servidor poderá afastar-se de suas funções nas seguintes hipóteses:

- Para aperfeiçoar-se em instituição nacional;

- Para prestar colaboração a outra instituição de ensino ou de pesquisa;

- Para comparecer a congresso ou reunião relacionada com atividades acadêmicas.

3. Os afastamentos, para a realização de programas de qualificação em instituições de ensino localizadas fora da própria cidade, terão os seguintes prazos máximos: (Decreto nº. 5.707/06).

- Especialização e Pós-Doutorado: até 12 (doze) meses;

- Mestrado: até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses;

- Doutorado: até 48 (quarenta e oito) meses.

4. Os servidores beneficiados pelos afastamentos de aperfeiçoamento, mestrado, doutorado, e pós-doutorado terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido. (Art. 96-A, § 4º da Lei nº 8.112/90 acrescentado pela Lei nº 11.907/09)

5. O ocupante de cargo ou emprego da carreira de magistério superior poderá afastar-se para prestar colaboração temporária a outra instituição oficial de ensino ou de pesquisa, cujo afastamento não poderá exceder a 4 (quatro) anos, incluídas as prorrogações, após o que o servidor perderá o cargo ou emprego na Instituição Federal de Ensino de origem, e o professor só poderá ser autorizado a novo afastamento depois de exercer o magistério na Universidade pelo mesmo período em que esteve afastado. (Art. 47, § 2º do Anexo ao Decreto nº 94.664/87)

6. A concessão do afastamento para aperfeiçoamento implicará no compromisso do servidor, ao retornar, de permanecer na Universidade em regime de trabalho pelo menos igual ou superior anterior ao afastamento, sob pena de restituir em valores atualizados as quantias dela recebidas durante o período correspondente. (Art. 47, § 3º do Anexo ao Decreto nº 94.664/87)

7. É vedada, no período do compromisso firmado pelo servidor, a concessão de exoneração, licença para tratar de interesse particular, aposentadoria voluntária e demais afastamentos e licenças, exceto as justificadas por lei, ressalvadas a hipótese de ressarcimento de todas as despesas havidas com o seu afastamento, em valores atualizados, a serem descontados dos proventos ou remuneração, na forma da lei. (Art. 96-A, § 5º da Lei nº 8.112/90 acrescentada pela Lei nº 11.907/09)

8. O servidor, durante o período de afastamento, deverá encaminhar semestralmente à sua chefia imediata relatório de suas atividades e declaração de frequência.

9. Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, deverá ressarcir o órgão ou entidade no prazo de 60 (sessenta) dias dos gastos com seu aperfeiçoamento, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade. (Art. 96-A, § 6º da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 11.907/09)

10. Durante os períodos de afastamentos com ônus ou ônus limitado, serão assegurados aos servidores da carreira do Magistério Superior todos os direitos e vantagens a que fizerem jus em razão do respectivo cargo ou emprego. (Art. 31, § 3º da Portaria nº 475/87-MEC)

11. O servidor em usufruto de licença capacitação, afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou para estudo ou missão no exterior com remuneração fará jus às férias que, se não forem programadas, serão registradas e pagas a cada mês de dezembro. (Art. 5º, §3º, da Orientação Normativa/SRH nº 2/2011)

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1. Artigo 96-A da Lei 8112/90

2. Orientação Normativa SRH nº 02/2011

3. Resolução nº 04/2007 do CONSEPE.

4. Resolução CONSU nº 15/2012