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Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

DEFINIÇÃO

Afastamento do servidor de suas atividades para estudo ou missão oficial no exterior.

 

REQUISITOS BÁSICOS

1. Interesse da Administração no afastamento solicitado.

2. Relação direta do estudo ou missão com a atividade-fim da instituição.

 

INSTRUÇÃO PARA O PROCESSO

1. Preenchimento de formulário próprio para afastamento (Requerimento Docente; Requerimento Técnico Administrativo);

2. Preenchimento de Termo de Compromisso e Responsabilidade (Termo de Compromisso);

3. Carta de aceitação ou convite oficial, emitido pela instituição no exterior responsável pelo evento, especificando a data de início e de término do curso ou evento;

4. Em observação ao Ofício-Circular nº 004/2009/GAB emitido pela Reitoria aos 20/07/2009, a solicitação de afastamento deverá ser protocolada no departamento correspondente com antecedência mínima de 20 (vinte) dias a contar da viagem. Para os afastamentos de longa duração (p.ex. para cursar doutorado, programas de professor visitante e outros), é exigido o mínimo de 30 (trinta) dias, levando em consideração que a solicitação deverá ser apreciada pela CPPD e CONSEPE.

Obs: Em obediência ao artigo 96-A da lei 8112, incluído pela Lei 11.907 de 2009, os servidores técnico-administrativos que ainda não completaram três (3) anos de exercício na Universidade, incluído o período de estágio probatório, não poderão se afastar para cursar Mestrado e os que não completaram quatro (4) anos, incluído o período de estágio probatório, não poderão se afastar para cursar Doutorado ou Pós-Doutorado.

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1. As viagens ao exterior dos servidores, a serviço ou com a finalidade de aperfeiçoamento, sem nomeação ou designação, poderão ser de três tipos: (Art. 1º Decreto nº 91.800/85)

- Com ônus: quando implicarem direito a passagens e diárias, financiados pela Administração Pública, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego; também será concedido o afastamento com ônus quando se tratar de bolsa ou auxílio concedida pelo CNPq, CAPES ou FINEP, conforme determina o § 1º do Artigo 1º do Decreto nº 1387/95.

- Com ônus limitado: quando implicarem direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego;

- Sem ônus: quando implicarem perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego, e não acarretarem qualquer despesa para a Administração Pública.

2. Em nenhuma hipótese, o período de afastamento do país excederá a 4 (quatro) anos consecutivos, mesmo no caso de prorrogação. (Art. 2º, do Decreto º 91.800/85)

3. O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada só poderá afastar-se do País por mais de 90 (noventa) dias, renováveis por uma única vez, com perda do vencimento ou da gratificação. (Art. 8º do Decreto nº 91.800/85 com a redação dada pelo Decreto nº 2.915/98)

4. O afastamento para estudo ou missão no exterior não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período será permitido novo afastamento. (Art. 95, § 1º, da Lei nº 8.112/90)

5. Os afastamentos para a realização de programas de qualificação docente terão os seguintes prazos: (Decreto nº 5.707/2006)

- Especialização e Pós-Doutorado: até 12 (doze) meses.

- Mestrado: até 24 (vinte e quatro) meses.

- Doutorado: até 48 (quarenta e oito) meses.

6. Os afastamentos serão concedidos à vista do parecer do Departamento ou Unidade de Ensino correspondente, no caso de docente, e da Unidade de Lotação no caso de servidor técnico-administrativo.

7. Fica subdelegada competência aos reitores de Universidades Federais, vedada nova subdelegação, para autorizar o afastamento de seus servidores para o exterior. (Art. 1º da Port. MEC nº 404/09)

8. Fica subdelegada competência aos conselhos superiores das Universidades Federais, vedada nova subdelegação, para autorizar o afastamento do reitor para o exterior. (Art. 2º da Port. MEC nº 404/09)

9. A autorização do afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal deverá ser publicada no Diário Oficial da União – DOU, até a data do início da viagem ou de sua prorrogação, com indicação do nome do servidor, cargo, órgão ou entidade de origem, finalidade resumida da missão, país de destino, período e tipo do afastamento. (Art. 3º Dec. nº 1.387/95)

10. Em qualquer caso, a concessão do afastamento implicará no compromisso de o servidor, ao retornar, permanecer na Universidade em regime de trabalho pelo menos igual ao anterior ao afastamento, por tempo igual ou superior, incluídas as prorrogações, sob pena de restituir em valores atualizados as quantias dela recebidas durante o período correspondente.

11. Ao servidor afastado do País para estudo ou missão oficial não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento (art. 95, § 2º, da Lei nº 8.112/90), ressalvado se o vínculo com o serviço público federal for mantido (Parecer AGU 142/08)

12. Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento. (Art. 96-A, §§ 6º e 7º da Lei nº 8.112/90 acrescido pela Lei nº 11.907/09)

13. O afastamento para estudo ou missão no exterior, quando autorizado, com ônus ou ônus limitado, é considerado como de efetivo exercício, contando-se para todos os fins. (Art. 102, inc. VII da Lei nº 8.112/90)

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1. Artigo 4º, do Decreto nº. 95.683, de 28/01/88 (DOU 29/01/88).

2. Artigos 73, 74 e 75, parágrafo único da Lei nº 8.112, de 11/12/90.

3. Artigo 7º, inciso XVI e artigo 39, § 2º, da Constituição Federal.

4. Decreto nº 3.406, de 06/04/2000 (DOU 07/04/2000).

5. Orientação Normativa SRH/MP nº 02, de 06/05/2008.

6. Nota Técnica 847/2010 – COGES/DENOP/SRH/MP.

7. Ofício-Circular nº 004/2009/GAB emitido pela Reitoria/UFVJM aos 20/07/2009.

8. Resolução nº 04/2007 do CONSEPE.