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Assistência à Saúde Suplementar

DEFINIÇÃO

É um benefício concedido ao servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes e pensionistas que tem como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde, podendo ser prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, seus dependentes e pensionistas, com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.

 

REQUISITOS BÁSICOS

1. Ser servidor efetivo.

2. Ser titular do plano de saúde.

3. Que os dependentes se enquadrem como tais, conforme inciso III, art. 5º da Portaria Normativa/SEGRT/MPDG n°01/2017.

 

INSTRUÇÃO PARA O PROCESSO

1. Para as modalidades convênio/contrato:

a) Preenchimento do Termo de Adesão (CASU), acesso ao SIGA mediante solicitação junto à Divisão de Gerenciamento da Informação e Assistência à Saúde/DGIASS/PROGEP setor responsável pela Assistência à Saúde Suplementar do Servidor na UFVJM, através do email: saú Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

b) 02 (duas) vias do Termo de Adesão assinados;

c) Cópia do CPF e RG do titular e de seus dependentes;

d) Cópia do comprovante de residência;

e) Comprovante atualizado emitida de instituição de ensino regular reconhecida pelo MEC, caso o(a) filho(a) ou dependente legalmente constituído esteja na faixa etária entre 21 e 24 anos e cópia de declaração de Imposto de Renda comprovando a dependência econômica;

f) Cópia de certidão de casamento ou escritura pública declaratória de união estável com o (a) companheiro (a) ou relação homoafetiva.

  • Para efetivar a adesão toda esta documentação deverá ser entregue na DGIASS/PROGEP.

 

2. Para a modalidade ressarcimento:

a) Preenchimento do Requerimento do auxílio em caráter indenizatório; Requerimento

b) Contrato com a operadora do seu plano de saúde;

c) Declaração emitida pela operadora do seu plano de saúde na qual conste que o plano contratado atende todas as exigências da Portaria Normativa SEGRT/MPDG nº 01/2017;

d) Comprovante de pagamento de mensalidade;

e) Declaração da operadora do plano de saúde, contendo nome completo, grau de parentesco e idade dos dependentes, bem como o número do registro da operadora na Agência Nacional de Saúde;

f) Cópia do CPF e RG do titular e de seus dependentes;

g) Cópia do comprovante de residência;

h) Declaração atualizada de instituição de ensino regular reconhecida pelo MEC, caso o(a) filho(a) ou dependente legalmente constituído esteja na faixa etária entre 21 e 24 anos e cópia de declaração de Imposto de Renda comprovando a dependência econômica;

i) Cópia de certidão de casamento ou escritura pública declaratória de união estável com o(a) companheiro(a) ou relação homoafetiva.

 

INFORMAÇÕES GERAIS

De acordo com a Portaria nº 01/20017, são beneficiários do plano de assistência à saúde:

I - na qualidade de servidor, os inativos e os ocupantes de cargo efetivo, de cargo comissionado ou de natureza especial e de emprego público, da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações.

II  - na qualidade de militar de ex - território, os militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.

III - na qualidade de dependente do servidor ou do militar de ex – território:

a) O cônjuge, o companheiro ou companheira na união estável;

b) O companheiro ou companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável;

c) A pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia;

d) Os filhos e enteados, até a data em que completarem 21(vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

e) Os filhos e enteados, entre 21(vinte e um) e até a data em que completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e

f) O menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, enquanto permanecer nesta condição.

IV- Pensionistas de servidor ou de militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.

§ 1º - A existência do dependente constante das alíneas “a” ou “b” do inciso III deste artigo exclui a assistência à saúde suplementar do dependente constante da alínea “c” do mesmo inciso.

§ 2º - Equipara-se ao servidor, referido no inciso I deste artigo, o ocupante de emprego público de órgão da Administração Pública Federal direta ou de suas autarquias e fundações.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1. Lei 8.112/1990

2. Lei 9.656/1998

3. Portaria Normativa SEGRT/MPDG Nº 01 de 03/03/2017