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Horário Especial de Estudante

DEFINIÇÃO

Horário especial concedido ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição.

 

REQUISITOS BÁSICOS

1. Estar matriculado em cursos regulares de ensino básico, técnico, tecnológico, graduação e de pós-graduação, devidamente reconhecidos pelo MEC.

2. Incompatibilidade entre o horário escolar e o horário de trabalho do servidor.

 

INSTRUÇÃO PARA O PROCESSO

O interessado requererá à chefia imediata horário especial, instruindo o pedido com comprovante de matrícula em instituição de ensino reconhecida pelo MEC, o horário das disciplinas e a proposta de horário de compensação.

1. REQUERIMENTO

INFORMAÇÕES GERAIS

1. O controle de frequência dos servidores estudantes compete ao chefe imediato e far-se-á mediante folha de ponto, nos termos do art. 2º do Decreto nº 1.867/96, ficando, todavia, obrigado ao cumprimento integral da respectiva carga horária, observada a compensação.

2. O horário especial concedido ao servidor e a respectiva compensação, quando exigível, deverão ser cumpridos preferencialmente no horário de funcionamento da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

3. O servidor estudante deverá comunicar à chefia imediata, no prazo de 10 (dez) dias corridos, o eventual trancamento de matrícula ou a desistência de cursar quaisquer disciplinas em que tenha se matriculado, a fim de se ajustar ou revogar o horário especial.

4. A Chefia Imediata deverá comunicar à PROGEP quando findar o horário especial do servidor.

4. Caso a Administração tome conhecimento da alteração da matriz curricular na qual estava matriculado o servidor estudante, não tendo ele ajustado o horário especial que lhe foi concedido, deverão ser tomadas as medidas administrativas cabíveis.

5. A chefia imediata deverá comunicar à PROGEP, por meio do requerimento, a autorização de horário especial ao servidor estudante para que seja promovido o devido registro da concessão no Registro de Ponto eletrônico. Os demais documentos comprobatórios são de inteira responsabilidade de arquivamento da chefia imediata.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL


1. Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990.

2. Resolução nº 01/2015 – CONSU, de 23 de março de 2015.

3. Parecer nº 161/91 – SAF/DRH, de 9 de julho de 1991.

4. Orientação Consultiva Nº 005 /97-DENOR/SRH, de 15 de setembro de 1997

5. Oficio nº 55/2001-COGLE/SRH, de 14 de março de 2001

6. Ofício nº 189/2001-COGLE/SRH/MP, de 18 de junho de 2001

7. Ofício nº 263/2001-COGLE/SRH/MP, de 8 de agosto de 2001

8. Ofício nº 288/2001-COGLE/SRH/MP, de 23 de agosto de 2001.

9. Ofício nº 20/2002-COGLE/SRH/MP, de 14 de fevereiro de 2002.

10. Ofício nº 109/2002-COGLE/SRH/MP, de 6 de maio de 2002.

11. Despacho nº 04500.002925/2002-85, de 20 de novembro de 2002.

12. Nota Informativa nº 326/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 15 de julho de 2013.

13. Nota Técnica nº 90/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 8 de maio de 2014.