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Incentivo à Qualificação do Servidor Técnico-Administrativo

DEFINIÇÃO

Vantagem concedida ao servidor que possuir escolaridade superior ao requisito de ingresso exigido para o cargo ocupado.

 

REQUISITOS BÁSICOS

1. Ser optante pela Lei nº 11.091/05, alterada pela Lei nº 12772 de 28/12/2012.

2. Ter sido nomeado sob a égide da Lei nº 11.091/05.

3. Possuir Certificado/Diploma de conclusão de curso de educação formal superior ao requisito de ingresso estabelecido na Lei nº 11.091/05 para o cargo que ocupa.

 

DOCUMENTAÇÃO

1. Requerimento ao dirigente da PROGEP. (Requerimento)

2. Cópia do título (Diploma – para os cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado ou Certificado – para o Ensino Fundamental, Ensino Médio e Pós-Graduação Lato Sensu) devidamente autenticado.

Obs.: A autenticação poderá ser realizada internamente, desde que o servidor apresente o original e cópia para a conferência.

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1. O Incentivo à Qualificação será concedido ao servidor que possuir escolaridade formal superior à exigida para o cargo de que é titular, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei nº 11.091, regulamentados pelo decreto nº 5.824/06 de 29/06/06, publicado no DOU de 30/06/06.

2. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, observados os parâmetros constantes no anexo único da norma.

3. A definição do percentual está vinculada à relação direta ou indireta do ambiente organizacional do servidor com a área de conhecimento do título apresentado, conforme Lei nº 11.091/05 com as alterações da Lei nº 11.784/08.

4. Os percentuais de incentivo não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão, compondo ainda a base para o cálculo da média aritmética simples das maiores remunerações se o servidor vier a se aposentar sob a égide da Lei nº 10.887/04.

5. Em nenhuma hipótese poderá haver redução do percentual de Incentivo à Qualificação.

6. O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor após a publicação da Portaria de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na Instituição.

7. No estrito interesse institucional poderá o servidor ser movimentado de ambiente organizacional. Nesse caso o servidor poderá requerer a revisão do percentual da concessão inicial, e em caso de deferimento, os efeitos financeiros dar-se-ão a partir da data do ato de movimentação.

8. Para efeito do item anterior deverá ser anexado no pedido de revisão do incentivo a portaria de remoção ou de localização do servidor no setor de trabalho.

9. Na concessão do incentivo poderão ser considerados os seguintes documentos: Certificados – para o Ensino Fundamental, Ensino Médio e Pós-Graduação Lato Sensu e/ou Diplomas de conclusão de graduação, mestrado e doutorado devidamente registrados no órgão competente, em se tratando de curso promovido em instituição nacional.

10. Os diplomas e/ou certificados de pós-graduação stricto e lato sensu obtidos no exterior ou instituição estrangeira somente serão aceitos para fins de concessão do incentivo se devidamente reconhecidos em instituição nacional.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1. Lei nº 9.394/96.

2. Lei nº 10.887/04.

3. Lei nº 11.091/05, alterada pela Lei nº 12772 de 28/12/2012.

4. Lei nº 11.784/08.

5. Decreto 5.824 de 29/06/06.

6. Ofício-Circular nº 5 2017/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC, de 31/08/2017

7. Nota Técnica n.º 4 2018 DAJ/COLEP/CGGP/SAA

8. Memorando-Circular nº 10 2018 SAA/MEC

 

ANEXO