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Progressão por Mérito Profissional

DEFINIÇÃO

Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, desde que o servidor seja aprovado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

 

REQUISITOS BÁSICOS

1. No caso de recém-admitido, ter completado 18 (dezoito) meses de efetivo exercício para obter a primeira progressão funcional. Para as demais progressões, interstício de 18 (dezoito) meses contados a partir da última concessão.

2. Ser aprovado em Programa de Avaliação de Desempenho da instituição para progressão.

 

INSTRUÇÃO PARA O PROCESSO

1. Cumprimento do interstício de 18 meses de efetivo exercício no padrão em que se encontra.

2. Avaliação de desempenho realizada pela chefia imediata no formulário enviado pela Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas - PROGEP/UFVJM.

3. Para obtenção da referida progressão, o servidor não poderá ter nota inferior a 60% do total dos pontos.

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1. A Progressão por Mérito Profissional terá por base avaliação de desempenho, a ser realizada de acordo com as normas da instituição.

2. O servidor que fizer jus à Progressão por Mérito Profissional será posicionado no padrão de vencimento imediatamente subsequente, no mesmo nível de classificação e capacitação.

3. A mudança de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação e capacitação.

4. Na contagem do interstício para concessão de Progressão por Mérito Profissional deverão ser descontados os períodos relativos aos seguintes afastamentos:

a) Faltas não justificadas.

b) Suspensão disciplinar, inclusive a preventiva, quando dela resultar pena mais grave que a de advertência.

c) Licença sem remuneração.

d) Licença por motivo de doença em pessoa da família, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses.

e) Licença para desempenho de mandato classista.

f) Licença para atividade política.

g) Licença para exercício de mandato eletivo.

5. Para sanar quaisquer dúvidas no tocante à referida progressão, o servidor técnico-administrativo poderá consultar a Resolução nº 14/2014 – CONSU/UFVJM

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1. Lei nº 11.091, de 12/01/2005 (DOU 13/01/2005)

2. Lei nº 11.784, de 22/09,2008 (DOU 23/09/2008)

3. Decreto nº 5.824, de 29/06/2006 (DOU 30/06/2006)

4. Decreto nº 5.825, de 29/06/2006 (DOU 30/06/2006)

5. Resolução CONSU nº 25/2008, de 23/10/2008

6. Resolução CONSU nº 14/2014, de 03/07/2014