| Property | Value |
| Name: | RESOLUÇÃO Nº 17, DE 27 DE ABRIL DE 2023 - Acrescentar no anexo da Resolução 35 de 15 de dezembro de |
| Description: | Alterada pela Resolução Nº 09/2025, DE 07 DE julho DE 2025; Alterada pela Resolução Nº 10/2025, DE 07 DE julho DE 2025 |
| Filesize: | 153.94 kB |
| Last updated on: | 07/08/2025 09:13 |
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