| Propriedade | Valor |
| Nome: | RESOLUÇÃO Nº 33, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera os art. 12 e 13 da Resolução nº. 05, DE 24 DE JAN |
| Descrição: | Revogada pela Resolução Nº 11/2025, DE 10 DE julho DE 2025 |
| Tamanho: | 144.96 KB |
| Atualizado em: | 16/07/2025 14:16 |
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