| Propriedade | Valor |
| Nome: | RESOLUÇÃO Nº CONSEPE 17-2024, DE 27 DE MAIO DE 2024 - Altera os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução Con |
| Descrição: | Alterada pela Resolução Nº 15/2025-, DE 14 DE julho DE 2025. Alterada pela Resolução Nº 17/2025, DE 15 DE julho DE 2025. |
| Tamanho: | 168.63 KB |
| Atualizado em: | 17/07/2025 10:35 |
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