Herbert Amaro Aurélio Souza

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RESUMO

O Parque Estadual do Biribiri (PEBI) está localizado na cidade de Diamantina/MG e, de acordo com a lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), trata-se de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, sofre restrições quanto ao uso dos recursos naturais e não permite a existência de populações humanas em seu interior. O entorno do Parque é denominado Zona de Amortecimento e também é passivo de restrições, não tão rigorosas, porém que causam impactos nas comunidades inseridas nesse território. Além das restrições impostas pela Lei do SNUC estas comunidades também são privadas de desenvolverem uma série de atividades em função de outras leis ambientais tais como o Código Floresta, a Lei de Crimes Ambientais, Resolução CONAMA sobre APPs e Política Nacional de Recursos Hídricos. Assim, este trabalho tem por objetivo possibilitar à comunidade que vive no entorno de Parque Estadual do Biribiri (PEBI) a ampliação dos conhecimentos sobre a legislação ambiental incidente nesta área; contribuir para a compreensão e explicitação das principais restrições impostas a essas comunidades e compreender como elas reagem à imposição dessas leis. Para tanto, a metodologia adotada foi baseada em pesquisas bibliográficas, pesquisa de gabinete, elaboração de cartilha, mobilização, divulgação e realização de oficinas em quatro comunidades do entorno do Parque Estadual do Biribiri: Pinheiros, Maria Nunes, Cidade Nova e Mendanha. Estas oficinas tiveram por objetivo esclarecer dúvidas acerca da legislação ambiental pertinente, demonstrar formas de participação na gestão da Unidade de Conservação (UC) e alternativas geradas pelo turismo, para assim informar-lhes sobre seus direitos, para que estes não sejam negligenciados. Além disso, pretendeu-se incentivar um maior engajamento das comunidades envolvidas com o propósito da preservação ambiental. Vale ressaltar que este trabalho é fruto de um projeto de extensão desenvolvido por alunos do curso de turismo da UFVJM e que teve como bolsista PIBEX o autor desta monografia.

Palavras-chaves: Legislação Ambiental; Unidades de Conservação; Turismo; Comunidades; Parque Estadual do Biribiri.