Camila Martins Soares Da Cruz

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RESUMO

Este trabalho buscou realizar um levantamento da regulamentação do transporte aéreo comercial no Brasil. Para isso analisou-se as leis que regulamentam este setor a partir da criação da ANAC, relacionando-a com a legislação Internacional. Buscou-se também abordar questões a partir da criação da ANAC, visando um estudo sobre este órgão, que regulamenta e fiscalizar o transporte aéreo comercial no País. Tentou-se demonstrar a relação entre a ANAC e os usuários do transporte aéreo. Com isso percebeu-se que existem falhas na atuação das empresas aéreas na relação com os seus clientes, que tem gerado transtornos e desconfortos aos usuários deste meio de transporte. Por fim, foi identificado e analisado o Programa Aeroviário de Minas Gerais – ProAero, elaborado pelo Governo de Minas Gerais, que visa ampliar a malha aeroviária estadual.

Palavras Chave: Legislação, Regulamentação, Transporte Aéreo Comercial, Passageiros e Turismo