À Divisão de Transportes, compete:

I - Propor e gerenciar a política de transportes terrestres da UFVJM;

II - Planejar, coordenar e gerenciar as atividades e procedimentos da Divisão;

III - Gerenciar e executar a logística relacionada à movimentação de máquinas, mobiliários, equipamentos e de materiais de consumo na  UFVJM;

IV - Cumprir rotinas de abastecimento, lavagem e lubrificação dos veículos de propriedade da UFVJM;

V - Vistoriar os veículos no ato da entrega ao condutor para viagem, bem como na sua devolução, anotando na pauta de viagem todos os  danos encontrados, sob pena de responsabilidade;

VI - Averiguar as condições gerais do veículo (equipamentos, acessórios obrigatórios e documentação) e conferir os níveis de água e  óleo, promover sua regularização antes de entregá-lo a um novo condutor;

VII - Observar as recomendações dos condutores e/ou usuários ao final de cada viagem e promover suas devidas verificações;

VIII - Realizar o agendamento de motoristas e veículos ao receber as requisições de veículos via sistema institucional;

IX - Promover constante e criterioso controle de manutenção da frota;

X - Zelar para que as atividades sejam desenvolvidas de acordo com a legislação estabelecida pelos órgãos de controle e fiscalização;

XI - Elaborar e auxiliar na elaboração do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), indicando as necessidades de capacitação para as Unidades;

XII - Atender as demandas de materiais e serviços necessários a serem adquiridos para o bom desempenho das atividades da Unidade;

XIII - Planejar a aquisição de materiais de consumo, equipamentos e softwares necessários ao desempenho das atividades da Unidade;

XIV - Elaborar e encaminhar sugestões de cursos de capacitação dos servidores lotados na Unidade;

XV - Zelar pelos equipamentos, máquinas, materiais permanentes ou de consumo, lotados na Unidade;

XVI - Coordenar a atribuição e execução das solicitações de serviço encaminhadas aos setores pertencentes à Unidade;

XVII - Controlar as atividades de pessoal da Unidade e suas atividades;

XVIII - Coordenar a distribuição e/ou redistribuição dos servidores, lotados nas Unidades, em razão das especificidades e necessidades;

XIX - Apoiar e auxiliar na elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional e Planejamento Estratégico Institucional, e monitorar  as metas dos mesmos, dentro das competências da Unidade;

XX - Propor ações destinadas à melhoria da eficiência, eficácia e efetividade das tarefas dos servidores das Unidades;

XXI - Atuar de forma integrada com os demais setores da Administração Superior;

XXII - Elaborar e propor políticas e diretrizes para o bom andamento das atividades da Unidade, bem como subsidiar o mapeamento dos  processos;

XXIII - Orientar os responsáveis pelas unidades e/ou setores que lhe são subordinadas;

XXIV - Receber o público, prestando as informações e orientações sempre que solicitado, encaminhando ao local pretendido;

XXV - Realizar estudos em conjunto com as unidades e/ou setores objetivando o aprimoramento de rotinas e processos das atividades  desenvolvidas;

XXVI - Orientar, acompanhar, supervisionar e controlar a aplicação de recursos financeiros sob sua responsabilidade, estimulando ações  para o uso racional e destinação sustentável dos recursos utilizados na execução das atividades de aquisição de materiais, controle de pessoal,  registro e movimentação de bens e serviços gerais;

XXVII - Participar das ações de governança e gestão da instituição;

XXVIII - Praticar os demais atos inerentes à área de atuação da Unidade.

Regulamento:

A Resolução 21 - CONSU, de 5 de setembro de 2014, que regulamenta o uso de veículos oficiais no âmbito da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

O Termo de Responsabilidade, constante do Anexo I da Resolução 21 - CONSU, de 5 de setembro de 2014

O Formulário de Comunicação de Acidentes, constante do Anexo II da Resolução 21 - CONSU, de 5 de setembro de 2014

Legislações complementares:

A Lei nº1.081, de 13 de abril de 1950 que dispõe sobre o uso de carros oficiais

A Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990 que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

A Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal

A Lei nº 9.327, de 9 de dezembro de 1996 que dispõe sobre a condução de veículo oficial

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro

A Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998 que dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências

A Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012 que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências

A Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

O Decreto nº 1.305, de 9 de novembro de 1994 que regulamenta a Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.

O Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

O Decreto nº 7.613, de 17 de novembro de 2011 que altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional

O Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017)

O Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018 que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional

O Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

A Portaria CONTRAN nº 967, de 17 de maio de 2022, que estabelece critérios para a baixa do registro de veículos, bem como os prazos para efetivação.

A Instrução normativa nº 183, de 08 de setembro de 1986 destinada a proporcionar aos Órgãos Integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG orientação nos procedimentos a serem adotados quando da ocorrência de acidentes com veículos terrestres automotores oficiais

A Instrução normativa nº 1, de 21 de junho de 2007 que dispõe sobre aquisição, reaproveitamento, cadastramento, custo operacional, cessão, alienação, classificação, utilização, características, identificação, definição do quantitativo e licenciamento de veículos, pertencentes à Administração Pública Federal direta, autárquica e Fundacional, integrantes do Sistema de Serviços Gerais-SISG, e dá outras providências

A Instrução normativa 3, de 15 de maio de 2008 que dispõe sobre a classificação, utilização, especificação, identificação, aquisição e alienação de veículos oficiais e dá outras providências

A Portaria nº 343, de 17 de fevereiro de 2020 que regulamenta, no âmbito da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, os procedimentos relativos ao afastamento da sede e do país e à concessão de diárias e à emissão de passagens, nacionais e internacionais, realizadas no interesse da Administração Pública

O Ofício nº 201/2021/PROPLAN, de 19 de agosto de 2021, que dispõe sobre as orientações com relação à emissão de nota fiscal para a circulação de equipamentos e mercadorias no âmbito da UFVJM