Manual do Servidor

Limites ao acesso aos dados funcionais referentes à saúde dos servidores por parte das chefias e impossibilidade de indicação de aposentadoria por incapacidade laboral.

Impossibilidade de realização de teletrabalho ou trabalho remoto fora das hipóteses do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Possibilidade de remoções a pedido e requisições durante o período eleitoral.

Regulamenta os procedimentos de consultas técnico-legais à Divisão de Legislação e Normas.