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Auxílio-Transporte

DEFINIÇÃO

Benefício concedido em pecúnia destinado ao custeio parcial das despesas realizadas pelo servidor com transporte coletivo nos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa.

 

REQUISITOS BÁSICOS

1. Ter despesas realizadas com o transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa.

2. Estar no efetivo desempenho das atribuições do cargo.

 

INSTRUÇÃO PARA O PROCESSO

1. Preenchimento de formulário específico pelo servidor (Requerimento).

2. Comprovante de endereço.

3. No caso de transporte intermunicipal e interestadual, apresentar os bilhetes de passagens.

 

INFORMAÇÕES GERAIS

1. São beneficiários do Auxílio-Transporte os servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União.

2. Os contratados por tempo determinado, na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 (Prof. Substituto, Temporário e Visitante), fazem jus ao Auxílio-Transporte.

3. O Auxílio-Transporte destina-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, excetuando-se aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.

4. O Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, será concedido em pecúnia pela União.

5. É vedada a incorporação do Auxílio-Transporte aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.

6. O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de Imposto de Renda ou contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde.

7. Para cálculo do desconto de 6% (seis por cento) considerar-se-á o valor do vencimento proporcional a 22 (vinte e dois) dias.

8. O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante da multiplicação da correspondência estabelecida na tabela de escalonamento.

9. Não fará jus ao Auxílio-Transporte o servidor ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao desconto de 6% (seis por cento).

10. O Auxílio-Transporte não será devido cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

11. No caso de acumulação lícita de cargos ou empregos na administração federal direta, autárquica e fundacional da União, é facultado ao servidor ou empregado optar pela percepção do Auxílio-Transporte no deslocamento trabalho-trabalho em substituição ao trabalho residência.

12. Na hipótese do item anterior é vedado o cômputo do deslocamento residência-trabalho para fins de pagamento do benefício em relação ao cargo ou emprego da segunda jornada de trabalho.

13. A autoridade que tiver ciência de que o servidor ou empregado apresentou informação falsa deverá apurar de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar, a responsabilidade do servidor ou empregado, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

14. As diárias sofrerão desconto correspondente ao Auxílio-Transporte a que fizer jus o servidor ou empregado, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.

15. Não fará jus ao Auxílio-Transporte o servidor que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, por lhe ser garantida a gratuidade dos serviços de transportes urbanos.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1. Medida Provisória nº 1.783, de 14/12/98 (DOU 15/12/98) e suas reedições.

2. Decreto nº 2.880, de 15/12/98 (DOU 16/12/98).

3. Orientação Normativa nº 4, de 08 de abril de 2011.