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Enquadramento em Regime Especial

Sex, 19 de Outubro de 2018 17:10

icon RESOLUÇÃO Nº. 39, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018:
Regulamenta no âmbito da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM, o Regime Especial domiciliar aos discentes que se enquadrarem nas determinações do Decreto-Lei 1.044/69 e das Leis nº 6.202/75 (alunas gestantes) e 10.421/02 (mãe adotiva).

Formulários:
1º: Abrir no computador o requerimento referente à sua situação;
2º: Digitar as informações solicitadas no formulário;
3º: Imprimir e assinar.

O requerimento não pode ser preenchido fora do Word, pois é um arquivo editável.

icon Requerimento Regime Especial Decreto-Lei nº 1044-69
icon Requerimento Regime Especial Lei nº 6.20275 Aluna Gestante
icon Requerimento Regime Especial Lei nº 10.42102 Aluna Mãe Adotiva